Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 2841 de 6216
193275
Banca: FCC
Órgão: DPE/SP
Cargo(s): Oficial de Defensoria Pública
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
I, II e IV, apenas.
I, II, III e IV.
I, III e IV, apenas.
II e III, apenas.
I e IV, apenas.
Questão: 2842 de 6216
192809
Banca: ESAF
Órgão: MPOG
Cargo(s): Gestão Social
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
A propriedade deve atender sua função material.
É plena a liberdade de associação de caráter
paramilitar para fins lícitos.
Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo
lícita a manutenção compulsória do associado.
É garantido o direito de propriedade.
A garantia do direito de herança não se afigura como
direito e garantia fundamental.
Questão: 2843 de 6216
192729
Banca: ESAF
Órgão: MPOG
Cargo(s): Gestão Social
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
o seguro-desemprego, em caso de desemprego
voluntário.
igualdade de direito entre o trabalhador, exceto o
trabalhador avulso em relação ao vínculo permanente.
proteção, na forma da lei, em face da automação.
repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos
domingos, exceto para serviços permanentes.
participação nos lucros ou resultados, vinculada à
remuneração.
Questão: 2844 de 6216
192599
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RN
Cargo(s): Auditor
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue os itens
a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores.
e pensão, em trâmite no Tribunal de Contas da União, são
assegurados o contraditório e a ampla defesa na apreciação da
legalidade do ato, quando da decisão puder resultar situação
jurídica desvantajosa ao interessado.
Questão: 2845 de 6216
192227
Banca: ESAF
Órgão: DNIT
Cargo(s): Analista Administrativo - Tecnologia da Informação
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Os direitos fundamentais de primeira geração são
titularizados pelos indvíduos em oposição ao Estado,
sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e
à propriedade.
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais
pressupõe plena incidência desses direitos nas
relações entre particulares.
Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto
e, por isso, não podem ser utilizados para justificar
atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas
decorrentes.
Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e,
portanto, havendo conflito entre eles, a solução é
aplicação do princípio da concordância prática ou da
harmonização.
As restrições a direitos fundamentais decorrentes
de cláusulas de reserva legal previstas
constitucionalmente têm efeito retroativo.