Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

em sede de direitos sociais, a Constituição federal
fixa diretrizes básicas de políticas públicas, como,
por exemplo, a fixação de percentual mínimo de
recursos a serem aplicados na manutenção de
desenvolvimento do ensino.

diante de uma norma constitucional que estabelece
recursos mínimos para a saúde e uma decisão
discricionária de alocação de recursos orçamentários
para a habitação, aliado à realidade fática que
reclama ações urgentes no âmbito da saúde pública,
é muito provável que seja dada prioridade à saúde,
sacrificando a habitação naquele momento.

alguns direitos sociais, a exemplo da moradia, não
foram contemplados com parâmetros constitucionais
para a aferição do mínimo existencial. Este tem
sido o critério adotado pelo STF para identificar
omissões indevidas e artifícios utilizados para
invocar a cláusula da reserva do possível.

a teoria do mínimo existencial tem a função de
atribuir ao indivíduo um direito subjetivo contra o
Poder Público, em casos de diminuição da prestação
dos serviços sociais básicos que garantem a sua
existência digna.

a definição de parâmetros constitucionais para
determinar o que seja o valor mínimo existencial
permite um controle efetivo das ações e omissões
governamentais por parte do Ministério Público e
associações legitimadas. Todavia, tal controle será
exercido apenas em relação à execução, e não à
formulação de políticas públicas.

os itens I e II.

os itens I, II e III.

os itens I e III.

os itens II, III e IV.

todos os itens estão corretos.

vinculam permanentemente o legislador positivo,
que, em sua atividade legislativa, não pode
se afastar dos parâmetros prescritos por tais
normas constitucionais.

revogam os atos normativos anteriores contrários
ao seu conteúdo. No entanto, a desaplicação
desses atos fica condicionada à declaração de
inconstitucionalidade.

constituem parâmetro para a interpretação,
integração e aplicação das normas jurídicas,
por conterem diretrizes, princípios e fins que
condicionam a atividade dos órgãos estatais.

geram algum tipo de posição jurídico-subjetiva
em sentido amplo, de exigir que o Estado se
abstenha de atuar em sentido contrário ao
disposto na norma de direito fundamental
prestacional.

geram a proibição de retrocesso por parte do
legislador de, retrocedendo em suas próprias
ações, extinguir posições jurídicas por ele próprio
criadas.

É livre a manifestação do pensamento, sendo facultativo o anonimato para a proteção à pessoa.

É assegurado a todos o acesso à informação e à sua fonte, quando necessário ao exercício da cidadania.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e
intelectual ou entre profissionais respectivos.

Diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

não pode praticar ato privativo de brasileiro, pois nascido no
estrangeiro;

pode praticar ato privativo de brasileiro, desde que haja
reciprocidade de tratamento por parte de Gana, devidamente
formalizada em acordo bilateral;

não pode praticar ato privativo de brasileiro, pois não
comprovada a existência de decisão decretando a perda de
sua nacionalidade de origem;

pode praticar ato privativo de brasileiro, pois o ato de
reconhecimento da nacionalidade brasileira é meramente
declaratório, retroagindo à data do requerimento;

não pode praticar ato privativo de brasileiro, pois o Estado
brasileiro é soberano para atribuir, ou não, essa
nacionalidade aos estrangeiros residentes em seu território.