Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a emenda constitucional que regule a formação de coligações
partidárias deve observá-lo;

ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser
votados;

ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas
com campanhas eleitorais;

ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o
eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;

as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento
ao princípio democrático, não devem observá-lo.

Júlio é brasileiro nato, pelo só fato de ser filho de brasileiros.

Júlio pode vir a naturalizar-se como brasileiro, desde que
resida por mais de vinte anos no Brasil.

Júlio pode ser considerado brasileiro nato, desde que seus
pais tenham providenciado a sua naturalização antes de
atingir a maioridade.

Júlio será considerado brasileiro nato caso opte, a qualquer
tempo, após ter atingido a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.

Júlio não pode ser considerado brasileiro nato em nenhuma
hipótese, pois os seus pais não estavam no exterior a serviço
da República Federativa do Brasil.

cassação de direitos políticos por improbidade.

suspensão de direitos políticos por condenação cível.

perda dos direitos políticos por incapacidade civil absoluta.

paralisação dos direitos políticos perpetuamente.

proibição de exercício de direitos políticos por vinte anos.

será brasileira nata se os pais a tiverem registrado
no consulado brasileiro e caso venha a residir no
Brasil até os 18 anos.

é brasileira nata, independentemente de qualquer
opção ou registro consular.

será brasileira nata se vier a residir no Brasil e opte
por tal nacionalidade até um ano após a maioridade.

será brasileira nata se os pais a tiverem registrado
no consulado brasileiro e caso opte, a qualquer
tempo, por tal nacionalidade.

não poderá acumular a nacionalidade brasileira nata
que lhe seja reconhecida com eventuais nacionalidades natas austríaca e russa, que lhe sejam garantidas pela legislação desses países.

Em virtude do direito de reunião e do direito de livre
manifestação do pensamento, os quais devem ser garantidos a
todas as pessoas, serão inconstitucionais as leis municipais que
exijam comunicação prévia para a realização de reuniões em
praças públicas.

O fato de o direito à privacidade ser assegurado a todos faz
que seja inconstitucional lei municipal que determine a
publicação dos nomes dos servidores do município
acompanhados dos valores de seus subsídios.

Seria inconstitucional lei que estabelecesse limite de idade para
o acesso a cargos públicos da administração pública, ainda que
essa limitação fosse justificada pela natureza das atribuições do
cargo.

De acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, o
uso de algemas justifica-se apenas se houver resistência ou
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física
própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

Conforme jurisprudência do STF, desde que esteja prevista em
lei nacional, será constitucional a exigência do diploma de
jornalismo para o exercício dessa profissão.