Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Prefeito tem legitimidade ativa para ajuizar mandado de
segurança contra ato praticado no processo de aprovação
de lei pela câmara municipal que não se compatibiliza com
o processo legislativo constitucional.

Deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar
mandado de segurança contra ato que considera infringente
de prerrogativa da Câmara dos Deputados, visto que os
parlamentares exercem parcela de poder do próprio órgão
que integram.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade
de classe em favor dos associados independe da autorização
destes.

É pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual não se
admite mandado de segurança contra lei em tese; essa
compreensão, todavia, não impede a impetração contra atos
infralegais, tais como regulamentos e portarias, ainda que estes
sejam dotados de abstração e generalidade.

Caberá recurso ordinário para o STJ contra a decisão final
proferida pelo TJ estadual que conceda mandado de segurança.

A competência do júri para o julgamento de crimes dolosos
contra a vida não é absoluta e pode ser excepcionada por regra
da própria CF, como, por exemplo, o julgamento de prefeitos
pelo TJ.

Desde que prevista em lei, é constitucional, em processo
administrativo, a exigência de depósito ou de arrolamento
prévio de bens e de direitos como pressuposto de
admissibilidade de recurso administrativo.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede o
estabelecimento, no ordenamento jurídico brasileiro, de
cláusulas compromissórias de arbitragem em contratos, ainda
que estes sejam relativos a direito disponível.

O julgamento, pelo Senado Federal, de crime de
responsabilidade praticado por presidente ou vice-presidente
da República constitui ato de conteúdo político, razão por que
não está sujeito a controle jurisdicional.

Como as relações entre os servidores públicos e a
administração pública são estatutárias, lei posterior poderá
revogar vantagem pessoal que esteja incorporada ao
patrimônio do servidor, sem que seja cabível a alegação de
ofensa a direito adquirido.

privação de liberdade e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.

perda de bens e a suspensão ou interdição de direitos.

multa e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.

prestação social alternativa e o banimento.

perda de bens e o trabalho forçado em colônia agrícola ou industrial.

individuais de exercício coletivo.

sociais.

transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular é
um grupo, uma categoria ou uma classe de pessoas
ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origens múltiplas e diversas.

direitos políticos dela constantes.

fundamentos da República Federativa do Brasil.

objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil.

princípios da República Federativa do Brasil.

direitos fundamentais dela constantes.