Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

deve ser impetrado no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato
impugnado, sendo tal prazo interrompido uma única
vez, para apreciação de pedido de reconsideração
da decisão administrativa pela autoridade coatora.

é inaplicável aos atos praticados pelo titular da
Presidência da República, haja vista o princípio da
insindicabilidade dos atos de governo.

é incabível em relação a atos praticados por
pessoas jurídicas de direito privado, tais como as
empresas públicas e sociedade de economia mista.

é cabível em relação a autoridade inferior, quando o
ato coator emanar de autoridade superior, desde
que haja defesa do mérito da decisão impugnada
pela autoridade impetrada, o que se explica pela
teoria da encampação.

deve ser ajuizado perante a Justiça Federal de
primeiro grau, quando o ato coator é praticado por
órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

correta, haja vista que o direito à eleição é assegurado constitucionalmente independentemente do número de empregados da empresa.

correta, pois a Constituição Federal exige mais de
duzentos empregados para que seja possível a citada eleição.

incorreta, pois a Constituição Federal exige mais de
duzentos e cinquenta empregados para que seja
possível a citada eleição.

incorreta, pois a Constituição Federal exige mais de
quatrocentos empregados para que seja possível a
citada eleição.

incorreta, pois é o Diretor Presidente da empresa
quem elege um empregado, o qual representará a
categoria em todos os incidentes em que for necessária a interlocução empregado/empregador.

I e IV.

III e IV.

I, III e IV.

II e III.

I e III.

mandado de segurança, perante o juízo competente,
se presentes os demais requisitos legais, não sendo
cabível a impugnação pela via da reclamação constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a decisão administrativa não violou
direta e claramente a Constituição Federal.

mandado de segurança, perante o juízo competente,
se presentes os demais requisitos legais, não sendo
cabível a impugnação pela via da reclamação constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal,
uma vez que a inobservância pela Administração
pública de jurisprudência firmada no âmbito do STF
não enseja o cabimento de reclamação constitucional.

mandado de segurança, perante o juízo competente,
se presentes os demais requisitos legais, sendo também cabível a impugnação por meio de reclamação
constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal
Federal, uma vez que a decisão administrativa violou
súmula vinculante editada pelo STF.

mandado de segurança, perante o juízo competente,
se presentes os demais requisitos legais, sendo cabível o ajuizamento de reclamação constitucional
apenas contra decisão judicial proferida no mandado
de segurança que eventualmente não conceder a ordem, uma vez que não cabe reclamação constitucional contra ato administrativo.

reclamação constitucional, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, desde que também seja ajuizada a ação competente para impugnar a decisão
administrativa perante o juízo de primeira instância.

não poderá impetrar mandado de segurança, uma
vez que será necessária a autorização específica e
expressa dos associados, embora o mandado de segurança pudesse ser impetrado em defesa de apenas uma parte deles.

não poderá impetrar mandado de segurança, uma
vez que não pode defender apenas uma parte dos
associados, ainda que seja desnecessária a autorização específica deles para que a ação seja proposta.

não poderá impetrar mandado de segurança, uma
vez que a entidade foi constituída há pouco mais de
um ano, não preenchendo o requisito temporal para
que possa ingressar em juízo em defesa de seus
associados.

não poderá impetrar mandado de segurança, uma
vez que apenas partido político com representação
no Congresso Nacional e entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimidade para
propor mandado de segurança coletivo.

poderá impetrar mandado de segurança, ainda que
para a defesa dos direitos de parte dos associados e
mesmo sem deles obter autorização específica,
não sendo a data de constituição do sindicato um
óbice ao ajuizamento da ação.