Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

o ingresso, durante o dia, em casa de particular, sem o
consentimento deste.

a dissolução compulsória das associações ou suspensão
compulsória de suas atividades.

o cancelamento de concessão ou permissão para serviço de
radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o
seu prazo.

a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que
adquirir outra nacionalidade.

a interceptação de comunicações telefônicas para prova em
investigação criminal e em instrução processual penal.

Os cargos de ministro de Estado da Defesa e o de ministro das
Relações Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros
natos.

Considera-se brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro
e registrado em repartição brasileira competente, desde que
seja filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que seus
pais não estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar
previamente a decretação do estado de defesa e determinar o
seu tempo de duração, bem como as áreas a serem abrangidas
e as medidas coercitivas a vigorarem durante sua vigência.

O estado de sítio pode ser decretado em locais restritos e
determinados, a fim de preservar a ordem pública ou a paz
social ameaçadas por grave e iminente instabilidade
institucional.

Ressalvada a competência da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais civis e militares
cabem às polícias civis.

O uso da analogia em matéria constitucional pode ser visto
como uma imposição do princípio da isonomia.

Por ser uma Constituição analítica, a CF não admite lacuna de
nenhuma espécie.

Por não ser dotado de caráter normativo, o preâmbulo da CF
não pode ser utilizado pelo aplicador como vetor de
interpretação.

Entende-se por "silêncio eloquente" da Constituição um lapso
do legislador constituinte que, pretendendo deliberadamente
contemplar determinada hipótese de fato, acabe omitindo, por
desaviso, a respectiva norma disciplinadora.

Em modelos de Constituição formal e rígida como o da
brasileira, é inadequado falar-se em normas constitucionais
implícitas.

Sob o pretexto de que as normas que tratam de regime
monetário têm natureza institucional e estatutária, não é
possível admitir a incidência imediata de novo índice de
correção monetária sobre contratos ainda em curso, visto que
estes estão protegidos pela cláusula do ato jurídico perfeito.

Reconhecido ao servidor público, por sentença judicial,
determinado percentual de acréscimo remuneratório, tal
decisão deixará de ter eficácia a partir do momento em que o
referido percentual vier a ser incorporado definitivamente aos
seus ganhos por reajuste posterior.

Se for comprovada a existência de controvérsia judicial
relevante sobre a aplicação de preceito fundamental que se
considere violado, o STF poderá, no julgamento de arguição de
descumprimento de preceito fundamental, determinar que
juízes e tribunais suspendam os efeitos de decisões judiciais,
ou de qualquer outra medida que apresente relação com a
matéria objeto da arguição, mesmo que decorrentes da coisa
julgada.

Não existe direito adquirido em face da CF, nem mesmo diante
de norma constitucional derivada.

Como consequência do postulado de que "não existe direito
adquirido a regime jurídico", o servidor público deve
suportar a mudança de determinada fórmula de composição
remuneratória que levar à redução da sua remuneração total.

Constatada a ocorrência de comoção grave de repercussão
nacional, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho
da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado
de defesa.

Em caso de provimento de representação do procurador-geral
da República pelo STF para assegurar a observância dos
princípios constitucionais de intervenção, não há impedimento
para que a CF seja normalmente emendada, tendo em vista que
a intervenção federal, nessa hipótese, limitar-se-á a suspender
a execução do ato impugnado.

A intervenção em município localizado em estado-membro
ocorrerá, em cada caso, conforme as hipóteses estabelecidas
livremente na respectiva Constituição estadual, que definirá,
entre outras coisas, os seus próprios princípios constitucionais
de intervenção.

A ação de grupos armados, inclusive militares, contra a ordem
constitucional e o Estado democrático de direito constitui
crime inafiançável e imprescritível.

Em caso de grave comprometimento da ordem pública, a
União poderá intervir em estado da Federação, devendo o
decreto de intervenção especificar eventuais restrições ao
direito de reunião, ainda que exercida no seio de associações.