Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

cabe mandado de injunção tanto nas relações de
natureza pública como nas relações privadas, como
por exemplo, nas relações de emprego privado.

o habeas corpus é circunscrito aos casos de constrangimento corporal.

o direito de petição cabe a qualquer pessoa física,
desde que tenha nacionalidade brasileira.

o direito de petição pode ser formulado pelas forças
militares, enquanto grupo.

o mandado de segurança é cabível contra lei em
tese, mas não tem cabimento quando se tratar de lei
de efeito concreto.

embora haja previsão constitucional do mandado de
segurança coletivo, nenhuma entidade de classe de
cirurgiões-dentistas possuiria legitimidade para impetração do mandamus, em favor de seus membros
ou associados, considerando que essa legitimidade
é deferida para partido político com representação
no Congresso Nacional ou associação beneficente
sem fins lucrativos.

o mandado de segurança é instrumento processual
de jurisdição contenciosa, que pode ser utilizado para
invalidar atos de autoridade, todavia, o Presidente do
Conselho Federal de Odontologia não pode ser considerado autoridade coatora, pela impossibilidade de
equiparação dele às autoridades da Administração
indireta para fins do mandamus.

o direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída,
sem a necessidade de dilação probatória, razão pela
qual, apesar de o Presidente do Conselho Federal
de Odontologia poder ser considerado autoridade
coatora para fins de mandamus, não há como se
delimitar a ilegalidade apontada, fazendo com que
não seja cabível mandado de segurança.

o ato do Presidente do Conselho Federal de Odontologia é ilegal e merece reparo, via mandado de segurança, a ser impetrado pelo Ministério da Educação,
em razão de preservação de suas atribuições, cabendo ao indivíduo interessado, que se considerar prejudicado pela resolução, apenas aguardar o desfecho
do mandamus.

o mandado de segurança seria o instrumento adequado para questionamento da legalidade da resolução,
por entidade de classe dos cirurgiões dentistas, pois
apesar de não caber mandado de segurança contra
lei em tese, essa proibição não atinge norma que veicula autênticos atos administrativos, os quais estejam
produzindo efeitos concretos individualizados.

Entende o Supremo Tribunal Federal que a ação civil
pública pode ser ajuizada como sucedâneo de ação
direta de inconstitucionalidade, provocando uma espécie de controle concentrado de constitucionalidade
de lei ou ato normativo.

Não se verificando a existência de meio apto para resolver controvérsia constitucional relevante de forma
ampla, geral e imediata, há de se entender possível
a utilização da ação civil pública.

O controle difuso de constitucionalidade pode efetivar-se por meio da ação civil pública, não podendo, no
entanto, ser esta ajuizada como sucedâneo de ação
direta de inconstitucionalidade.

Ainda que atinente à sua finalidade constitucional específica, qual seja, a orientação jurídica e a defesa,
em todos os graus, dos necessitados, a Defensoria
Pública não pode propor ação civil pública.

A ação civil pública não é instrumento apto à repressão dos atos ímprobos, em virtude da lesividade, ilegalidade e imoralidade que os circundam, cabendo,
em tais hipóteses, o manejo do mandado de injunção.

I e II.

II e III.

II e IV.

I e IV.

I e III.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e
a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano exclusivamente moral decorrente
de sua violação.

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional e à investigação dos crimes hediondos e aqueles que lhe forem equiparados por lei.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação ou instrução processual cível ou penal.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente
de censura, sendo exigível a licença prévia se tais
manifestações atingirem a honra, a boa fama ou a
respeitabilidade.