Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

consiste na apresentação, ao Senado Federal, de projeto de
lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por três Estados, que trate
de matérias especificadas na Constituição, relacionadas aos
direitos e garantias fundamentais;

somente pode ocorrer em âmbito federal, já que o texto
constitucional não trata de iniciativa popular em nível
estadual e municipal, sendo vedada às constituições
estaduais e às leis orgânicas dispor sobre a matéria;

consiste na possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar
processo legislativo de lei complementar, lei ordinária,
emenda à Constituição ou medida provisória mediante
proposta de, no mínimo, um por cento de todo o eleitorado
nacional, distribuído por pelo menos sete Estados;

é espécie de processo legislativo realizado diretamente pela
população que apresenta o projeto de lei ao Congresso
Nacional, que deve analisar apenas aspectos formais de sua
constitucionalidade, vedada a rejeição do projeto em seu
mérito, para não desnaturar a essência do instituto;

pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos
Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por
cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por
cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos
eleitores de cada um deles.

proteger direito líquido e certo;

retificar dados;

proteger a liberdade de locomoção;

permitir o exercício de direitos ainda não regulamentados;

assegurar o direito à liberdade de expressão.

pode optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

somente pode obter a nacionalidade brasileira se for
naturalizado;

é considerado brasileiro nato pelo simples fato de seus pais
serem brasileiros;

somente pode optar pela nacionalidade brasileira se os seus
pais estavam, no Paraguai, a serviço do Brasil;

somente terá reconhecida a nacionalidade brasileira se o
Paraguai oferecer reciprocidade ao Brasil.

no momento em que o servidor público toma posse no cargo,
surge o direito adquirido ao regime jurídico então vigente, de
modo que as alterações posteriores não podem alcançá-lo;

a ordem de vocação hereditária deve observar as normas
vigentes à época da abertura do inventário, não podendo ser
invocada a lei anterior, vigente à época do óbito;

a garantia do direito adquirido, enquanto projeção direta da
dignidade humana, é oponível ao próprio Constituinte
originário;

o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria faz
surgir o direito adquirido, ainda que o requerimento seja
formulado após a vigência da lei que os modificou;

os efeitos futuros de contrato celebrado sob a égide da lei
anterior devem ser regidos pela lei vigente à época em que se
projetem na realidade.

enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda
que preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera
expectativa de direito, não verdadeiro direito adquirido;

na medida em que não ostenta natureza contratual, não há
direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço;

a lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados
anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em
afronta ao ato jurídico perfeito;

a garantia da coisa julgada a que se refere a Constituição da
República alcança tanto aquela formada no processo judicial
como no administrativo;

o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências,
pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que
reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado.