Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 2911 de 6213
1455335
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Auditor de Controle Externo
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
julgue os itens seguintes.
garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os
estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem
que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em
trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos,
garantias e ações constitucionais previstos no art. 5.o da Carta
da República.
Questão: 2912 de 6213
180367
Banca: VUNESP
Órgão: UNESP
Cargo(s): Analista Informática II
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
É vedada a assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de
censura ou licença.
O poder público deve fomentar os cultos religiosos e
patrocinar, na forma da lei, os locais de culto e suas
liturgias.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais
que a lei estabelecer.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de decreto do chefe do poder
executivo.
Questão: 2913 de 6213
180134
Banca: VUNESP
Órgão: SEFAZ/SP
Cargo(s): Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, com o fim de anular ato lesivo ao meio ambiente,
ficando sempre o autor isento de custas judiciais e do
ônus da sucumbência.
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita
aos que declararem insuficiência de recursos, independentemente de comprovação.
O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Todos os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação legal para sua
efetiva aplicação.
Questão: 2914 de 6213
179900
Banca: VUNESP
Órgão: SEFAZ/SP
Cargo(s): Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Ação Popular
o mandado de segurança.
a ação anulatória de ato administrativo.
a ação de improbidade administrativa.
a ação civil pública.
a ação popular.
Questão: 2915 de 6213
179561
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Arujá/SP
Cargo(s): Assistente Jurídico
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Ação Popular
a propositura da ação popular é uma das garantias
que visa a anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
aquele que explorar recursos minerais, deverá comunicar ao município para que este promova a recuperação.
as condutas e atividades consideradas lesivas ao
meio ambiente não sujeitam as pessoas jurídicas a
sanções penais.
são facultadas as ações que prejudiquem a fauna e
a flora, conforme leis específicas a serem regulamentadas.
as usinas que operam com reatores nucleares poderão ser instaladas em qualquer parte do território
nacional, independentemente de autorização legal.