Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

não impedirá a utilização do mandado de segurança
individual, desde que presentes os requisitos constitucionais.

impedirá a utilização do mandado de segurança individual, mesmo que presentes os requisitos constitucionais.

terá sua decisão de mérito prevalecendo sobre a
decisão do mandado de segurança individual sobre
o mesmo fato.

deverá conter, obrigatoriamente, na petição inicial,
os nomes de todos os interessados ou associados.

não exige a existência de um direito subjetivo comum
aos integrantes da categoria.

É reconhecida a instituição do júri, assegurada a
plena publicação das votações.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos e
de caráter paramilitar.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de
censura ou licença.

É assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessária à
proteção de interesse coletivo.

É livre a manifestação do pensamento e facultado o
anonimato.

suspende os direitos políticos do condenado,
enquanto durarem seus efeitos.

acarreta a cassação dos direitos políticos do réu.

não atinge os direitos políticos do condenado.

tem por consequência a perda definitiva dos direitos
políticos do réu.

permite ao condenado recorrer da decisão e continuar a exercer normalmente os seus direitos políticos.