Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Em leis ordinárias e leis complementares.

Em tratados internacionais e leis municipais.

Na Constituição Federal.

Em decreto legislativo.

Em regimentos internos das Assembleias Legislativas.

salário mínimo, fixado em lei complementar,
nacionalmente unificado, capaz de atender
a suas necessidades vitais básicas e às
de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com
reajustes semestrais que lhe preservem
o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim.

proteção em face da automação, na forma
da lei.

salário mínimo, fixado em norma infralegal,
regionalmente unificado, capaz de atender
a suas necessidades vitais básicas e às
de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com
reajustes anuais que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação
para qualquer fim.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego
e do salário, com a duração de cento e
oitenta dias.

jornada de seis horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, ainda que haja negociação
coletiva em sentido diverso.

ação, quanto aos créditos resultantes das
relações de trabalho, com prazo prescricional
de dois anos para os trabalhadores urbanos
e rurais, até o limite de cinco anos após a
extinção do contrato de trabalho.

igualdade de direitos entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.

assistência gratuita aos filhos e dependentes
desde o nascimento até 6 (seis) anos de
idade em creches e pré-escolas.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo
do empregador, sem excluir a indenização
a que este está obrigado, quando incorrer
somente com dolo.

Senador, Presidente e Vice-Presidente da
República.

Oficial das Forças Armadas, Deputado
Federal e Ministro do Superior Tribunal de
Justiça.

Oficial das Forças Armadas, Ministro do
Supremo Tribunal Federal e Ministro de
Estado da Defesa.

Ministros de Estado, Ministro do Supremo
Tribunal Federal e Ministro do Superior
Tribunal de Justiça.

Presidente da Câmara dos Deputados,
Presidente do Senado Federal e Presidente
das Assembleias Legislativas.

A autoridade pública somente pode penetrar
em um domicílio com ordem judicial e desde
que durante o dia.

É plena a liberdade de associação para
quaisquer fins, inclusive a de caráter
paramilitar.

Constitui crime inafiançável e imprescritível
a ação de grupos armados, civis ou militares,
contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.

Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado,
será extraditado.