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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 26 de 6231

Gabarito Preliminar

2266064

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Administrador

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, o reconhecimento de uma conduta como crime exige tanto sua definição legal como crime quanto a previsão legal das penas a ele cominadas.

Questão: 27 de 6231

Gabarito Preliminar

2266066

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Administrador

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança

Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A necessidade de impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo de determinada pessoa exemplifica o atributo da inaplicabilidade imediata dos direitos e das garantias fundamentais.

Questão: 28 de 6231

Gabarito Preliminar

2266070

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Administrador

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988) / Soberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa popular), Alistamento e Elegibilidade

No que se refere aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue o item que se segue.
O prazo para impugnação de mandato eletivo perante a justiça eleitoral encerra-se com a diplomação do candidato eleito.

Questão: 29 de 6231

Gabarito Preliminar

2266069

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Administrador

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988) / Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988)

No que se refere aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue o item que se segue.
Não se estende aos trabalhadores domésticos a integralidade dos direitos trabalhistas estabelecidos pela CF para os trabalhadores urbanos e rurais.

Questão: 30 de 6231

Gabarito Preliminar

2266068

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Administrador

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988) / Espécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados)

No que se refere aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue o item que se segue.
Os direitos do brasileiro nato não extensíveis ao brasileiro naturalizado são definidos em lei.