Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Cancelamento da naturalização por
sentença transitada em julgado.

Incapacidade civil relativa.

Condenação criminal transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos.

Improbidade administrativa.

a nacionalidade brasileira, o alistamento
eleitoral e a idade mínima de trinta anos
para Senador.

o domicílio eleitoral na circunscrição, a
inexistência de condenação por decisão de
órgão colegiado e a idade mínima de trinta
anos para Governador.

a filiação partidária, o alistamento eleitoral
e a idade mínima de dezoito anos para
Vereador.

o pleno exercício dos direitos políticos, a
filiação partidária e a idade mínima de vinte
e um anos para Vereador.

Os nascidos, na República Federativa do
Brasil, de pais estrangeiros que estejam a
serviço do seu país são brasileiros natos.

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro
ou mãe brasileira, que estejam a serviço da
República Federativa do Brasil, somente são
brasileiros natos se forem registrados em
repartição brasileira competente ou vierem
a residir na República Federativa do Brasil
e optarem, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros
de qualquer nacionalidade residentes na
República Federativa do Brasil há dez anos
ininterruptos e sem condenação penal,
desde que requeiram a nacionalidade
brasileira.

São brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente ou venham
a residir na República Federativa do Brasil
e optem, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.

é vedada.

se dá no caso de cancelamento da naturalização por
sentença transitada em julgado.

ocorre na hipótese de incapacidade civil absoluta.

decorre de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

é uma das penas impostas na condenação por improbidade administrativa.

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Juízo Federal de primeira instância.

Tribunal Regional Eleitoral.

Tribunal Superior Eleitoral.

Supremo Tribunal Federal.