Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

deverá interpor recurso administrativo, cujo cabimento decorre da aplicação do direito ao devido processo legal administrativo, como requisito para que seja admissível a propositura de ação judicial voltada a determinar à autoridade municipal
que preste as informações solicitadas.

poderá ajuizar ação popular, ainda que não tenha interposto recurso administrativo contra o ato municipal, desde que o
jornalista seja cidadão brasileiro e que assegure que será respeitado o sigilo de fonte, a fim de que seja expedida ordem
judicial determinando à autoridade municipal que preste as informações solicitadas, ficando o autor isento de custas
judiciais, salvo se comprovada má-fé, mas não do ônus da sucumbência.

não será legitimado a ajuizar qualquer ação judicial, uma vez que o ato administrativo municipal violou direito difuso,
passível de proteção mediante o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, sem prejuízo da legitimidade
ativa de outras partes previstas em lei.

poderá impetrar mandado de segurança individual, ainda que não tenha interposto recurso administrativo contra o ato
municipal, a fim de que seja expedida ordem judicial determinando à autoridade municipal que preste as informações
solicitadas, não sendo assegurado pela Constituição Federal, especificamente aos impetrantes dessa ação, o direito à
isenção de custas judiciais.

poderá ajuizar, gratuitamente, habeas data a fim de que seja expedida ordem judicial determinando à autoridade municipal
que preste as informações solicitadas, ficando prejudicado o julgamento do recurso administrativo, caso tenha sido
interposto, na hipótese de superveniência de decisão judicial transitada em julgado.

competente, sendo o ato impugnado passível de ser objeto de mandado de segurança, mas o argumento de mérito
invocado pela impetrante é incompatível com a Constituição Federal.

competente, sendo o ato impugnado passível de ser objeto de mandado de segurança, que sustenta argumento de mérito
compatível com a Constituição Federal.

competente, mas o ato impugnado não é passível de ser objeto de mandado de segurança, uma vez que essa ação não
admite a apreciação judicial da legalidade da multa pecuniária, apesar do argumento de mérito invocado pela impetrante
ser compatível com a Constituição Federal.

competente, mas o ato impugnado não é passível de ser objeto de mandado de segurança, uma vez que essa ação não
admite a apreciação judicial da legalidade da multa pecuniária, sendo incompatível com a Constituição Federal o
argumento de mérito invocado pela impetrante.

incompetente, uma vez que a ação deveria ser proposta perante a Justiça Estadual, mas o ato impugnado é passível de
ser objeto de mandado de segurança, apesar do argumento de mérito invocado pela impetrante ser incompatível com a
Constituição Federal.

tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo perante a Justiça do Trabalho, competente para julgar a
matéria.

tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo perante a Justiça Estadual, competente para julgar a matéria.

não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, por faltar-lhe o requisito de tempo mínimo de funcionamento, mas os servidores públicos prejudicados pelo edital poderão impetrar mandado de segurança individual perante
a Justiça do Trabalho, competente para julgar a matéria.

não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, assegurado apenas às entidades de classe e às
associações, mas os servidores públicos prejudicados pelo edital poderão impetrar mandado de segurança individual
perante a Justiça Estadual, competente para julgar a matéria.

tem legitimidade para propor mandado de segurança individual perante a Justiça do Trabalho, competente para julgar a
matéria.

tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, cuja ordem, no entanto, deverá ser denegada, uma vez que o
Estado disciplinou matéria de sua competência legislativa.

tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, cuja ordem deverá ser concedida, uma vez que, embora caiba
ao Estado legislar sobre os requisitos para o exercício da profissão de médico, a atividade de fiscalização deve ser
realizada pela União por meio dos órgãos federais.

tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, cuja ordem deverá ser concedida, uma vez que o Estado
legislou irregularmente em matéria de competência privativa da União.

não tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, embora o Estado tenha legislado irregularmente em matéria
de competência privativa da União.

não tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança e, ademais, o Estado disciplinou matéria de sua competência
legislativa.