Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez
anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço
de seu país.

naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
República Federativa do Brasil.

natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira
competente.

naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida dos originários de países de língua
portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.

deverá interpor recurso administrativo, cujo cabimento decorre da aplicação do direito ao devido processo legal administrativo, como requisito para que seja admissível a propositura de ação judicial voltada a determinar à autoridade municipal
que preste as informações solicitadas.

poderá ajuizar ação popular, ainda que não tenha interposto recurso administrativo contra o ato municipal, desde que o
jornalista seja cidadão brasileiro e que assegure que será respeitado o sigilo de fonte, a fim de que seja expedida ordem
judicial determinando à autoridade municipal que preste as informações solicitadas, ficando o autor isento de custas
judiciais, salvo se comprovada má-fé, mas não do ônus da sucumbência.

não será legitimado a ajuizar qualquer ação judicial, uma vez que o ato administrativo municipal violou direito difuso,
passível de proteção mediante o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, sem prejuízo da legitimidade
ativa de outras partes previstas em lei.

poderá impetrar mandado de segurança individual, ainda que não tenha interposto recurso administrativo contra o ato
municipal, a fim de que seja expedida ordem judicial determinando à autoridade municipal que preste as informações
solicitadas, não sendo assegurado pela Constituição Federal, especificamente aos impetrantes dessa ação, o direito à
isenção de custas judiciais.

poderá ajuizar, gratuitamente, habeas data a fim de que seja expedida ordem judicial determinando à autoridade municipal
que preste as informações solicitadas, ficando prejudicado o julgamento do recurso administrativo, caso tenha sido
interposto, na hipótese de superveniência de decisão judicial transitada em julgado.

competente, sendo o ato impugnado passível de ser objeto de mandado de segurança, mas o argumento de mérito
invocado pela impetrante é incompatível com a Constituição Federal.

competente, sendo o ato impugnado passível de ser objeto de mandado de segurança, que sustenta argumento de mérito
compatível com a Constituição Federal.

competente, mas o ato impugnado não é passível de ser objeto de mandado de segurança, uma vez que essa ação não
admite a apreciação judicial da legalidade da multa pecuniária, apesar do argumento de mérito invocado pela impetrante
ser compatível com a Constituição Federal.

competente, mas o ato impugnado não é passível de ser objeto de mandado de segurança, uma vez que essa ação não
admite a apreciação judicial da legalidade da multa pecuniária, sendo incompatível com a Constituição Federal o
argumento de mérito invocado pela impetrante.

incompetente, uma vez que a ação deveria ser proposta perante a Justiça Estadual, mas o ato impugnado é passível de
ser objeto de mandado de segurança, apesar do argumento de mérito invocado pela impetrante ser incompatível com a
Constituição Federal.

tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo perante a Justiça do Trabalho, competente para julgar a
matéria.

tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo perante a Justiça Estadual, competente para julgar a matéria.

não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, por faltar-lhe o requisito de tempo mínimo de funcionamento, mas os servidores públicos prejudicados pelo edital poderão impetrar mandado de segurança individual perante
a Justiça do Trabalho, competente para julgar a matéria.

não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, assegurado apenas às entidades de classe e às
associações, mas os servidores públicos prejudicados pelo edital poderão impetrar mandado de segurança individual
perante a Justiça Estadual, competente para julgar a matéria.

tem legitimidade para propor mandado de segurança individual perante a Justiça do Trabalho, competente para julgar a
matéria.