Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

o cargo de oficial de Polícia Militar ou de Bombeiro
Militar é privativo de brasileiro nato.

o prazo de validade do concurso público será de até
três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

são símbolos da República Federativa do Brasil a
bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, cuja ordem, no entanto, deverá ser denegada, uma vez que o
Estado disciplinou matéria de sua competência legislativa.

tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, cuja ordem deverá ser concedida, uma vez que, embora caiba
ao Estado legislar sobre os requisitos para o exercício da profissão de médico, a atividade de fiscalização deve ser
realizada pela União por meio dos órgãos federais.

tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, cuja ordem deverá ser concedida, uma vez que o Estado
legislou irregularmente em matéria de competência privativa da União.

não tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança, embora o Estado tenha legislado irregularmente em matéria
de competência privativa da União.

não tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança e, ademais, o Estado disciplinou matéria de sua competência
legislativa.

poderá impetrar habeas corpus, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das informações que
Maria almeja acessar.

poderá impetrar mandado de segurança, representando Maria, visto tratar-se da ação constitucional competente para a
obtenção das informações que Maria almeja acessar.

poderá impetrar ação popular em face da entidade depositária das informações, visto tratar-se de direito líquido e certo.

poderá impetrar habeas data representando Maria, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das
informações que Maria almeja acessar.

não poderá ingressar com ação judicial representando Maria, uma vez que as atribuições da Defensoria abrangem a
defesa judicial e extrajudicial de direitos coletivos, e não individuais.

a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a vinculação
do salário-mínimo para qualquer fim, embora seja lícita a decretação da prisão pelo inadimplemento de obrigação
alimentar, por se tratar de hipótese de prisão civil expressamente admitida pela Constituição.

tanto a fixação da pensão alimentícia quanto a decretação da prisão pelo respectivo inadimplemento são legítimas, não
havendo que se falar em coação à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a vinculação
do salário-mínimo para qualquer fim, razão pela qual é justificada a recusa ao pagamento e, consequentemente, ilícita a
decretação da prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentar, cabendo ao pai impetrar habeas corpus em face da
decisão que a determinou.

apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese de
prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, pelo Supremo Tribunal Federal, em
virtude de tratado internacional em matéria de direitos humanos do qual a República Federativa do Brasil é signatária,
cabendo ao pai impetrar habeas corpus em face da decisão que a determinou.

apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese de
prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, conforme súmula vinculante editada
pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao pai ajuizar reclamação perante aquela Corte pelo seu descumprimento.

aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei
complementar fixar.

a autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa
hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro.

a desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro.

o direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira
em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem
como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas
e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.