Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

poderá impetrar habeas corpus, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das informações que
Maria almeja acessar.

poderá impetrar mandado de segurança, representando Maria, visto tratar-se da ação constitucional competente para a
obtenção das informações que Maria almeja acessar.

poderá impetrar ação popular em face da entidade depositária das informações, visto tratar-se de direito líquido e certo.

poderá impetrar habeas data representando Maria, visto tratar-se da ação constitucional competente para a obtenção das
informações que Maria almeja acessar.

não poderá ingressar com ação judicial representando Maria, uma vez que as atribuições da Defensoria abrangem a
defesa judicial e extrajudicial de direitos coletivos, e não individuais.

a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a vinculação
do salário-mínimo para qualquer fim, embora seja lícita a decretação da prisão pelo inadimplemento de obrigação
alimentar, por se tratar de hipótese de prisão civil expressamente admitida pela Constituição.

tanto a fixação da pensão alimentícia quanto a decretação da prisão pelo respectivo inadimplemento são legítimas, não
havendo que se falar em coação à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a vinculação
do salário-mínimo para qualquer fim, razão pela qual é justificada a recusa ao pagamento e, consequentemente, ilícita a
decretação da prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentar, cabendo ao pai impetrar habeas corpus em face da
decisão que a determinou.

apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese de
prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, pelo Supremo Tribunal Federal, em
virtude de tratado internacional em matéria de direitos humanos do qual a República Federativa do Brasil é signatária,
cabendo ao pai impetrar habeas corpus em face da decisão que a determinou.

apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese de
prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, conforme súmula vinculante editada
pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao pai ajuizar reclamação perante aquela Corte pelo seu descumprimento.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como não poderá exigir registro em qualquer órgão estatal, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.

O aposentado filiado não poderá votar e ser votado nas organizações sindicais.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, ainda que em bases territoriais distintas.

aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei
complementar fixar.

a autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa
hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro.

a desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro.

o direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira
em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem
como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas
e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

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