Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez
anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço
de seu país.

naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
República Federativa do Brasil.

natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira
competente.

naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida dos originários de países de língua
portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.

o cargo de oficial de Polícia Militar ou de Bombeiro
Militar é privativo de brasileiro nato.

o prazo de validade do concurso público será de até
três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

são símbolos da República Federativa do Brasil a
bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

É permitido no texto constitucional, ainda que excepcionalmente, o trabalho para menores de dezesseis anos.

Em que pese ser proibida a diferença de critério de admissão por motivo de sexo, cor ou estado civil, é possível, na forma da lei, a diferença de critério de admissão por idade.

A Constituição Federal, apesar de prever a licença-maternidade como direito social, não garante, de forma expressa, o mesmo direito aos trabalhadores do sexo masculino.

É garantido o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

A Constituição Federal garante o direito à indenização por acidente de trabalho, a ser paga pelo empregador que incorrer em dolo ou culpa, salvo se este arcar com o seguro contra acidentes de trabalho.

De oficial das Forças Armadas.

De Presidente de qualquer das Cortes Superiores.

Da carreira diplomática.

De Ministro de Estado da Defesa.

De Presidente da Câmara dos Deputados.