Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como não poderá exigir registro em qualquer órgão estatal, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.

O aposentado filiado não poderá votar e ser votado nas organizações sindicais.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, ainda que em bases territoriais distintas.

F – V – F – V.

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V – F – V – F.

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de Presidente da República, de Deputado Federal e
de Senador da República.

de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira
diplomática e de oficial das Forças Armadas.

de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal e de Presidente do Tribunal de Contas da União.

de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Ministro
da Defesa e de Ministro da Justiça.

de Prefeito, de Vereador e de Juiz de Direito.

De oficial das Forças Armadas.

De Presidente de qualquer das Cortes Superiores.

Da carreira diplomática.

De Ministro de Estado da Defesa.

De Presidente da Câmara dos Deputados.