Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político independentemente de este possuir representação no Congresso Nacional.

O mandado de segurança coletivo deve ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

O mandado de segurança coletivo deve ser impetrado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

de Presidente da República, de Deputado Federal e
de Senador da República.

de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira
diplomática e de oficial das Forças Armadas.

de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal e de Presidente do Tribunal de Contas da União.

de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Ministro
da Defesa e de Ministro da Justiça.

de Prefeito, de Vereador e de Juiz de Direito.

A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito
à pena de reclusão, nos termos da lei.

É garantido o sigilo das comunicações telefônicas e
das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal.

É garantido o direito de reunião de forma pacifica,
sem armas, em locais abertos ao público, desde que
devidamente autorizado pela autoridade competente,
e que não frustrem outra reunião convocada para o
mesmo local.

A inviolabilidade de domicílio garante que a casa não
pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,
ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com
ordem judicial.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou
crime propriamente militar, definidos em lei.