Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito
à pena de reclusão, nos termos da lei.

É garantido o sigilo das comunicações telefônicas e
das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal.

É garantido o direito de reunião de forma pacifica,
sem armas, em locais abertos ao público, desde que
devidamente autorizado pela autoridade competente,
e que não frustrem outra reunião convocada para o
mesmo local.

A inviolabilidade de domicílio garante que a casa não
pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,
ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com
ordem judicial.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou
crime propriamente militar, definidos em lei.

Ação de grupos armados, civis ou militares, contra
a ordem constitucional e o Estado Democrático;
tortura.

Hediondos; racismo.

Terrorismo; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins.

Tortura; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Racismo; ação de grupos armados, civis ou militares,
contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

É permitido no texto constitucional, ainda que excepcionalmente, o trabalho para menores de dezesseis anos.

Em que pese ser proibida a diferença de critério de admissão por motivo de sexo, cor ou estado civil, é possível, na forma da lei, a diferença de critério de admissão por idade.

A Constituição Federal, apesar de prever a licença-maternidade como direito social, não garante, de forma expressa, o mesmo direito aos trabalhadores do sexo masculino.

É garantido o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no mínimo, oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

A Constituição Federal garante o direito à indenização por acidente de trabalho, a ser paga pelo empregador que incorrer em dolo ou culpa, salvo se este arcar com o seguro contra acidentes de trabalho.

inafiançável e imprescritível.

hediondo.

insuscetível de graça ou anistia.

que deve ser punido com a pena de detenção.

que prescreve em 10 (dez) anos.

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.