Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

inafiançável e imprescritível.

hediondo.

insuscetível de graça ou anistia.

que deve ser punido com a pena de detenção.

que prescreve em 10 (dez) anos.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político independentemente de este possuir representação no Congresso Nacional.

O mandado de segurança coletivo deve ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

O mandado de segurança coletivo deve ser impetrado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

É livre a criação, a fusão e a incorporação de partidos
políticos, mas a extinção, em função de sua importância na democracia, exige a aprovação do Poder
Público.

Poderão possuir caráter regional nos Estados cuja
população seja superior a 1 (um) milhão de habitantes.

É defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou
de subordinação a estes.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade
jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos
perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva entidade da federação de sua sede.

O acesso aos recursos do fundo partidário e ao rádio e
à televisão será destinado a todos os partidos políticos,
indiscriminadamente, para garantia da isonomia na
representação política.

caso Marieta esteja nos Estados Unidos a serviço
da República Federativa do Brasil, o seu filho será
considerado como brasileiro nato.

ainda que Lucas seja registrado perante o Consulado
Brasileiro, não será considerado como brasileiro nato
ou naturalizado, já que o Brasil adota como único
critério o jus soli.

para ser considerado brasileiro naturalizado, Lucas
deverá passar a residir no Brasil por pelo menos
1 (um) ano ininterrupto e possuir idoneidade moral.

Lucas poderá ser considerado brasileiro nato desde
que venha a residir no Brasil e, depois de 10 (dez) anos
ininterruptos de residência, opte pela nacionalidade
brasileira.

para ser considerado brasileiro nato, basta que
L ucas, a qualquer tempo, depois de atingir a idade
mínima de 16 (dezesseis) anos, venha a residir no
Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.