Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

caso Marieta esteja nos Estados Unidos a serviço
da República Federativa do Brasil, o seu filho será
considerado como brasileiro nato.

ainda que Lucas seja registrado perante o Consulado
Brasileiro, não será considerado como brasileiro nato
ou naturalizado, já que o Brasil adota como único
critério o jus soli.

para ser considerado brasileiro naturalizado, Lucas
deverá passar a residir no Brasil por pelo menos
1 (um) ano ininterrupto e possuir idoneidade moral.

Lucas poderá ser considerado brasileiro nato desde
que venha a residir no Brasil e, depois de 10 (dez) anos
ininterruptos de residência, opte pela nacionalidade
brasileira.

para ser considerado brasileiro nato, basta que
L ucas, a qualquer tempo, depois de atingir a idade
mínima de 16 (dezesseis) anos, venha a residir no
Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

É livre a criação, a fusão e a incorporação de partidos
políticos, mas a extinção, em função de sua importância na democracia, exige a aprovação do Poder
Público.

Poderão possuir caráter regional nos Estados cuja
população seja superior a 1 (um) milhão de habitantes.

É defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou
de subordinação a estes.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade
jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos
perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva entidade da federação de sua sede.

O acesso aos recursos do fundo partidário e ao rádio e
à televisão será destinado a todos os partidos políticos,
indiscriminadamente, para garantia da isonomia na
representação política.