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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 331 de 6266

266970

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia Federal

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder
Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue os seguintes itens.
A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das
carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da
isonomia, segundo o STF.

Questão: 332 de 6266

266708

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Escrivão de Polícia Federal

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais
constitucionalmente assegurados, julgue os itens que se seguem.
Em regra, indivíduo civilmente identificado não será
submetido à identificação criminal.

Questão: 333 de 6266

266963

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Escrivão de Polícia Federal

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de
idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em
julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre
outras sanções, pena privativa de liberdade.


Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
com relação aos direitos políticos de Gilberto.
O processo criminal transitado em julgado é hipótese
constitucional para a cassação dos direitos políticos de
Gilberto pelo tempo de duração dos efeitos da condenação.

Questão: 334 de 6266

267017

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Escrivão de Polícia Federal

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de
idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em
julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre
outras sanções, pena privativa de liberdade.


Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
com relação aos direitos políticos de Gilberto.
Em razão de sua idade, o ato de votar nas eleições de 2018
é facultativo para Gilberto.

Questão: 335 de 6266

267294

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Técnico Ministerial - Administrativo

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988
(CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais,
julgue os seguintes itens.
Mandato eletivo poderá ser impugnado na justiça eleitoral
mediante ação de impugnação de mandato, cujos atos terão
de ser públicos, em obediência ao princípio da publicidade.