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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 341 de 6217

257552

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ABIN

Cargo(s): Agente - Inteligência

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens que se seguem.
Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já
transformado em lei, enquanto plebiscito é uma consulta prévia
aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais.

Questão: 342 de 6217

258188

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Banca: VUNESP

Órgão: TJ/SP

Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Habeas corpus

mandado de segurança e mandado de segurança
coletivo.

mandado de segurança e habeas corpus.

mandado de segurança e habeas data.

habeas corpus e mandado de injunção.

habeas corpus e habeas data.

Questão: 343 de 6217

258103

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Banca: VUNESP

Órgão: TJ/SP

Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

proteção em face da automação, na forma da lei.

reconhecimento das convenções e acordos coletivos
de trabalho.

jornada de seis horas para trabalho realizado em
turnos ininterruptos de revezamento.

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada
da remuneração, conforme definido em lei.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade
do trabalho.

Questão: 344 de 6217

256899

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STM

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Ação Popular e ação civil pública

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias
fundamentais, ao meio ambiente e à organização
político-administrativa.
Constitui regra de garantia do direito humano fundamental
ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser
legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato
lesivo ao meio ambiente.

Questão: 345 de 6217

256008

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. João Pessoa/PB

Cargo(s): Auditor Municipal de Controle Interno - Área: Auditoria, Fiscalização, Ouvidoria e Transparência - Campo de atuação: Geral

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos
fundamentais.
A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a expectativa de direito.