Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 31 de 6189

406555

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/AL

Cargo(s): Policial Militar - Soldado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A utilização de organização paramilitar por determinado
partido político em um estado da Federação é permitida
desde que autorizada pelo governador desse estado e pelo
respectivo tribunal regional eleitoral.

Certo

Errado

Questão: 32 de 6189

406728

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/CE

Cargo(s): Policial Militar - Curso de Formação Soldado

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)

Quanto ao disposto no artigo 5.º da CF, julgue o item que se
segue.

Embora todos sejam iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, os estrangeiros residentes no país não
possuem garantias de inviolabilidade do direito à liberdade
e à segurança, exceto quando contraírem núpcias com
brasileiro nato.

Certo

Errado

Questão: 33 de 6189

407533

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Policial Rodoviário Federal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios
constitucionais, julgue o item a seguir.

A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por
ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não
está protegida pela liberdade de reunião.

Certo

Errado

Questão: 34 de 6189

407535

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Policial Rodoviário Federal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios
constitucionais, julgue o item a seguir.

Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de
drogas nas situações em que se constatar que houve
habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.

Certo

Errado

Questão: 35 de 6189

407552

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Policial Rodoviário Federal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São
José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal
Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos
humanos.

O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito
de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às
autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.

Certo

Errado