Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.

a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou
coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus.

o ato da autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados verdadeiros os fatos pelos quais é acusado,
caso se negue a responder às perguntas do juiz.

a sentença penal que condene o réu à pena alternativa de trabalhos forçados em lugar da pena de prisão.

a sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei
vigente à data do crime.

condenado a pena de multa, caso ele considere exorbitante
o valor desta.

militar, contra punição disciplinar imposta sem motivação.

pessoa física, para impugnar determinação de suspensão de
direitos políticos.

estrangeiro, mas sempre em português.

pessoa jurídica, em seu favor, quando ela for acusada de crime
ambiental.

amamentação aos filhos de presidiárias.

moradia.

propriedade.

gratuidade do registro civil de nascimento.

assistência jurídica e integral gratuita.

suspensão dos direitos políticos.

disponibilidade dos bens.

cassação de direitos políticos.

suspensão da função pública.

ressarcimento ao erário, o que inviabiliza a persecução penal.