Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.

a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou
coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus.

o ato da autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados verdadeiros os fatos pelos quais é acusado,
caso se negue a responder às perguntas do juiz.

a sentença penal que condene o réu à pena alternativa de trabalhos forçados em lugar da pena de prisão.

a sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei
vigente à data do crime.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e
a imagem das pessoas, assegurado o direito à censura para a sua proteção, nos termos da lei.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter sigilosa.

as entidades associativas, independentemente de
autorização, têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às leis complementares.

a criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

no interior do domicílio do suspeito, durante o período
diurno, para cumprimento de mandado judicial de busca e
apreensão.

no interior do domicílio do suspeito, no período noturno,
havendo flagrante delito.

em espaço comercial, com acesso franqueado ao público, que
possua segurança privada.

no domicílio do suspeito, durante o período diurno, para
cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido
pela autoridade policial competente.

em escritório de contabilidade, durante o período diurno,
portanto mandado judicial.

A sentença ou o acórdão que denegar mandado
de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o
requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos
e os respectivos efeitos patrimoniais.

Cabe mandado de segurança contra os atos de
gestão comercial praticados pelos administradores
de empresas públicas, de sociedade de economia
mista e de concessionárias de serviço público.

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

É possível a renovação do pedido no mandado de
segurança, desde que dentro do prazo decadencial,
ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o
mérito, pois presume-se a ilegalidade do ato.

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido
após o despacho da petição inicial.