Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

amamentação aos filhos de presidiárias.

moradia.

propriedade.

gratuidade do registro civil de nascimento.

assistência jurídica e integral gratuita.

proibição de mulher transexual utilizar banheiro público
feminino.

arbitramento de indenização por danos morais contra pessoa
jurídica.

violação de correspondência alheia.

impedimento do exercício do direito de livre associação.

uso da força para coibir manifestação violenta.

condenado a pena de multa, caso ele considere exorbitante
o valor desta.

militar, contra punição disciplinar imposta sem motivação.

pessoa física, para impugnar determinação de suspensão de
direitos políticos.

estrangeiro, mas sempre em português.

pessoa jurídica, em seu favor, quando ela for acusada de crime
ambiental.

suspensão dos direitos políticos.

disponibilidade dos bens.

cassação de direitos políticos.

suspensão da função pública.

ressarcimento ao erário, o que inviabiliza a persecução penal.

podem ter caráter regional ou estadual.

têm autonomia para definir o regime de suas coligações
eleitorais, não sendo obrigatória a vinculação entre as
candidaturas nacionais, estaduais e municipais.

adquirem personalidade jurídica somente após o registro dos
seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

têm direito a recursos do fundo partidário e acesso pago à
televisão.

podem constituir e utilizar organizações paramilitares,
desde que para fins eleitorais.