Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

o direito de petição aos Poderes Públicos contra o
abuso de poder ou à ilegalidade

a obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal

o direito de petição para mitigação do direito adquirido
ou do ato jurídico perfeito

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos

a qualquer hora do dia ou da noite, mediante
determinação judicial

somente durante o dia, no caso de flagrante delito de
contravenção

a qualquer hora do dia ou da noite, em caso de desastre,
para prestar socorro

somente durante a noite, no caso de flagrante delito de
crime

o direito de fiscalização do aproveitamento econômico
das obras que criarem ou de que participarem
aos criadores, aos intérpretes e às respectivas
representações sindicais e associativas

o direito do cidadão de fiscalizar a administração
pública e de aplicar sanções no exercício do poder de
polícia

a proteção às participações individuais em obras
coletivas

a proteção à reprodução da imagem e voz humanas,
inclusive nas atividades desportivas

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

Assegura-se com exclusividade aos agentes políticos
o acesso à informação, resguardando-se o sigilo da
fonte, quando necessário à segurança do Estado

É livre a locomoção no território nacional em tempo
de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos
termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com
seus bens

É permitido ao cidadão exercer qualquer profissão,
ofício ou trabalho, sem qualquer tipo de ressalva

de banimento

perpétuas

de trabalhos forçados

de perda de bens