Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

A sentença ou o acórdão que denegar mandado
de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o
requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos
e os respectivos efeitos patrimoniais.

Cabe mandado de segurança contra os atos de
gestão comercial praticados pelos administradores
de empresas públicas, de sociedade de economia
mista e de concessionárias de serviço público.

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

É possível a renovação do pedido no mandado de
segurança, desde que dentro do prazo decadencial,
ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o
mérito, pois presume-se a ilegalidade do ato.

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido
após o despacho da petição inicial.

proibição de mulher transexual utilizar banheiro público
feminino.

arbitramento de indenização por danos morais contra pessoa
jurídica.

violação de correspondência alheia.

impedimento do exercício do direito de livre associação.

uso da força para coibir manifestação violenta.

da independência judicial.

do contraditório.

do juiz natural.

do promotor natural.

da competência legal.

pode ser dispensado até a divulgação oficial de sua eleição, adquirindo a estabilidade no emprego a partir daquela
data, até um ano após o retorno ao trabalho.

pode gozar da estabilidade sindical, instituto que se assemelha com a estabilidade dos servidores públicos, já que se
adquire após três anos de efetivo exercício do cargo ou emprego.

tem direito de não ser dispensado do emprego, desde o registro da candidatura até um ano após encerrado o
mandato de representante sindical, a não ser que cometa falta grave.

tem direito à estabilidade sindical porque trabalha em fábrica de automóveis, já que o direito restringe-se ao
trabalho urbano e não abrange, por exemplo, a atividade junto a um sindicato de colônia de pescadores.

Glauco.

Virgínia.

Alberto.

Manuela.