Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

A família é a base da sociedade.

A celebração do casamento civil é gratuita.

O casamento religioso não tem efeito civil.

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a
união estável entre o homem e a mulher como
entidade familiar.

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente
imputáveis.

Os pais tem o dever de assistir, criar e educar.

Os menores de 18 (dezoito) anos estão sujeitos às
normas da legislação especial.

Os filhos havidos ou não na relação do casamento
tem os mesmos direitos e qualificações.

ação popular.

mandado de injunção.

mandado de segurança.

habeas corpus.

habeas data.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante a noite, por
determinação judicial.

A obtenção de certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimento de situações
de interesse pessoal, é assegurada a todos,
independentemente do pagamento de taxas.

O direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei específica.

O prazo de validade do concurso público será de até
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

As afirmativas I e III, apenas.

As afirmativas I e II, apenas.

As afirmativas II e III, apenas.

Todas as afirmativas.