Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena
sem prévia cominação legal.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o
interesse social o exigirem.

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se
filiado a sindicato.

É garantido o direito de herança.

Glauco.

Virgínia.

Alberto.

Manuela.

pode ser dispensado até a divulgação oficial de sua eleição, adquirindo a estabilidade no emprego a partir daquela
data, até um ano após o retorno ao trabalho.

pode gozar da estabilidade sindical, instituto que se assemelha com a estabilidade dos servidores públicos, já que se
adquire após três anos de efetivo exercício do cargo ou emprego.

tem direito de não ser dispensado do emprego, desde o registro da candidatura até um ano após encerrado o
mandato de representante sindical, a não ser que cometa falta grave.

tem direito à estabilidade sindical porque trabalha em fábrica de automóveis, já que o direito restringe-se ao
trabalho urbano e não abrange, por exemplo, a atividade junto a um sindicato de colônia de pescadores.

lei ordinária, pois tratados e convenções internacionais, independentemente de seu conteúdo, possuem esse status a partir
do momento em que são promulgados no Brasil.

emenda constitucional, tendo em vista o procedimento observado para sua aprovação no Congresso Nacional.

lei complementar, pois tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, que complementam a
Constituição Federal, possuem esse status, a partir do momento em que são ratificados pelo Brasil.

emenda constitucional, pois os tratados e convenções internacionais, independentemente de seu conteúdo, possuem esse
status.

emenda constitucional, pois os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos possuem esse
status, independentemente do procedimento de aprovação adotado no Congresso Nacional.