Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 366 de 6193
251776
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ/MG
Cargo(s): Oficial de Apoio Judicial
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena
sem prévia cominação legal.
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o
interesse social o exigirem.
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se
filiado a sindicato.
É garantido o direito de herança.
Questão: 367 de 6193
252272
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 1ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
da sua naturalização poderá ser extraditado.
Questão: 368 de 6193
251551
Banca: FCC
Órgão: TRF - 5ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário Área Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos
lei ordinária, pois tratados e convenções internacionais, independentemente de seu conteúdo, possuem esse status a partir
do momento em que são promulgados no Brasil.
emenda constitucional, tendo em vista o procedimento observado para sua aprovação no Congresso Nacional.
lei complementar, pois tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, que complementam a
Constituição Federal, possuem esse status, a partir do momento em que são ratificados pelo Brasil.
emenda constitucional, pois os tratados e convenções internacionais, independentemente de seu conteúdo, possuem esse
status.
emenda constitucional, pois os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos possuem esse
status, independentemente do procedimento de aprovação adotado no Congresso Nacional.
Questão: 369 de 6193
252195
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 1ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais
sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir.
direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, faz que sejam
desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam
previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja
parte.
Questão: 370 de 6193
252462
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 1ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais
sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir.
implementação de normas de saúde, higiene e segurança,
é direito dos trabalhadores em geral, sendo aplicável também
aos servidores ocupantes de cargos públicos.