Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a qualquer hora do dia ou da noite, mediante
determinação judicial

somente durante o dia, no caso de flagrante delito de
contravenção

a qualquer hora do dia ou da noite, em caso de desastre,
para prestar socorro

somente durante a noite, no caso de flagrante delito de
crime

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

Assegura-se com exclusividade aos agentes políticos
o acesso à informação, resguardando-se o sigilo da
fonte, quando necessário à segurança do Estado

É livre a locomoção no território nacional em tempo
de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos
termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com
seus bens

É permitido ao cidadão exercer qualquer profissão,
ofício ou trabalho, sem qualquer tipo de ressalva

deverá interpor recurso administrativo, cujo cabimento decorre da aplicação do direito ao devido processo legal administrativo, como requisito para que seja admissível a propositura de ação judicial voltada a determinar à autoridade municipal
que preste as informações solicitadas.

poderá ajuizar ação popular, ainda que não tenha interposto recurso administrativo contra o ato municipal, desde que o
jornalista seja cidadão brasileiro e que assegure que será respeitado o sigilo de fonte, a fim de que seja expedida ordem
judicial determinando à autoridade municipal que preste as informações solicitadas, ficando o autor isento de custas
judiciais, salvo se comprovada má-fé, mas não do ônus da sucumbência.

não será legitimado a ajuizar qualquer ação judicial, uma vez que o ato administrativo municipal violou direito difuso,
passível de proteção mediante o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, sem prejuízo da legitimidade
ativa de outras partes previstas em lei.

poderá impetrar mandado de segurança individual, ainda que não tenha interposto recurso administrativo contra o ato
municipal, a fim de que seja expedida ordem judicial determinando à autoridade municipal que preste as informações
solicitadas, não sendo assegurado pela Constituição Federal, especificamente aos impetrantes dessa ação, o direito à
isenção de custas judiciais.

poderá ajuizar, gratuitamente, habeas data a fim de que seja expedida ordem judicial determinando à autoridade municipal
que preste as informações solicitadas, ficando prejudicado o julgamento do recurso administrativo, caso tenha sido
interposto, na hipótese de superveniência de decisão judicial transitada em julgado.