Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, bem como não poderá exigir registro em qualquer órgão estatal, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.

O aposentado filiado não poderá votar e ser votado nas organizações sindicais.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica, ainda que em bases territoriais distintas.

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naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez
anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço
de seu país.

naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da
República Federativa do Brasil.

natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira
competente.

naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida dos originários de países de língua
portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.

aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei
complementar fixar.

a autoridade competente poderá utilizar, no caso de perigo público iminente, a propriedade particular, assegurado, nessa
hipótese, direito à prévia indenização, em dinheiro.

a desapropriação poderá ocorrer por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, tendo como requisito constitucional inafastável a ulterior indenização em dinheiro.

o direito de herança é garantido, sendo que a sucessão de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira
em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem
como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas
e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.