Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir
da data da sua publicação.

Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas
eleições.

Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas
eleições.

Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir
da data da sua publicação.

Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data
de sua publicação.

Brasileira naturalizada

Estrangeira

Estrangeira residente

Brasileira desde que seja sua opção voluntária, assim
declarada por pelo menos um dos genitores

Brasileira nata

Vinte e um anos para o cargo de Presidente da República
e dezoito anos para o cargo de Vereador

Trinta e cinco anos para o cargo de Senador e dezoito
anos para o cargo de Vereador

Trinta e cinco anos para o cargo de Presidente da
República e dezoito anos para o cargo de Deputado
Estadual

Trinta anos para o cargo de Deputado Federal e Vinte e
cinco anos para o cargo de Vereador

Trinta e cinco anos para o cargo de Presidente da
República e dezoito anos para o cargo de Deputado
Federal

inelegível, porque ainda não tem a idade mínima para o
exercício do cargo de deputado estadual no Brasil, que é de
trinta e cinco anos.

elegível, caso se candidate no estado da Federação no qual
residiu até conseguir seu direito à naturalização.

inelegível, porque o cancelamento judicial da naturalização
afasta-lhe o pleno exercício dos direitos políticos.

elegível, desde que sua condição de brasileiro naturalizado
tenha sido superior a cinco anos.

elegível, desde que ele comprove seu domicílio eleitoral em
qualquer estado da Federação.