Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 406 de 6265

258770

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções
essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, considerando a
jurisprudência dos tribunais superiores.

O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que
o ensino religioso nas escolas públicas deve ter caráter não
confessional, sendo vedada a admissão de professores na
qualidade de representantes das religiões para ministrar os
cursos.

Certo

Errado

Questão: 407 de 6265

256899

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STM

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Ação Popular

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias
fundamentais, ao meio ambiente e à organização
político-administrativa.

Constitui regra de garantia do direito humano fundamental
ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser
legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato
lesivo ao meio ambiente.

Certo

Errado

Questão: 408 de 6265

256008

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. João Pessoa/PB

Cargo(s): Auditor Municipal de Controle Interno - Área: Auditoria, Fiscalização, Ouvidoria e Transparência - Campo de atuação: Geral

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos
fundamentais.

A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a expectativa de direito.

Certo

Errado

Questão: 409 de 6265

255585

Banca: VUNESP

Órgão: CEAGESP

Cargo(s): Advogado

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e
a imagem das pessoas, assegurado o direito à censura para a sua proteção, nos termos da lei.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter sigilosa.

as entidades associativas, independentemente de
autorização, têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às leis complementares.

a criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Questão: 410 de 6265

256949

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STM

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)

Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e
ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética: Com a pretensão de candidatar-se a cargo
eletivo, determinado militar, com cinco anos de serviço, fez, de
forma regular, o pedido de registro de sua candidatura.
Assertiva: Nessa situação, após ser eleito, o militar deverá
afastar-se de sua atividade pelo período do mandato eletivo,
devendo retornar ao serviço após o seu término.

Certo

Errado