Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a prisão de indivíduo, sem ordem judicial, em razão de flagrante delito.

a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, que caracterize violência ou
coação contra a liberdade de locomoção do indivíduo, ainda que contra o ato seja cabível a impetração de habeas corpus.

o ato da autoridade judicial que informa ao preso que serão considerados verdadeiros os fatos pelos quais é acusado,
caso se negue a responder às perguntas do juiz.

a sentença penal que condene o réu à pena alternativa de trabalhos forçados em lugar da pena de prisão.

a sentença penal que aplica lei, editada posteriormente ao cometimento do crime, que aumenta a pena prevista na lei
vigente à data do crime.

no interior do domicílio do suspeito, durante o período
diurno, para cumprimento de mandado judicial de busca e
apreensão.

no interior do domicílio do suspeito, no período noturno,
havendo flagrante delito.

em espaço comercial, com acesso franqueado ao público, que
possua segurança privada.

no domicílio do suspeito, durante o período diurno, para
cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido
pela autoridade policial competente.

em escritório de contabilidade, durante o período diurno,
portanto mandado judicial.

sua naturalização for cancelada por sentença transitada em
julgado.

for-lhe imposta condenação criminal, ainda que seja passível
de recurso.

ele completar setenta anos de idade.

ele completar oitenta anos de idade.

sobrevier-lhe, por qualquer motivo, incapacidade civil relativa.

suspensão dos direitos políticos.

disponibilidade dos bens.

cassação de direitos políticos.

suspensão da função pública.

ressarcimento ao erário, o que inviabiliza a persecução penal.

A sentença ou o acórdão que denegar mandado
de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o
requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos
e os respectivos efeitos patrimoniais.

Cabe mandado de segurança contra os atos de
gestão comercial praticados pelos administradores
de empresas públicas, de sociedade de economia
mista e de concessionárias de serviço público.

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

É possível a renovação do pedido no mandado de
segurança, desde que dentro do prazo decadencial,
ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o
mérito, pois presume-se a ilegalidade do ato.

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido
após o despacho da petição inicial.