Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

A família é a base da sociedade.

A celebração do casamento civil é gratuita.

O casamento religioso não tem efeito civil.

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a
união estável entre o homem e a mulher como
entidade familiar.

As afirmativas I e III, apenas.

As afirmativas I e II, apenas.

As afirmativas II e III, apenas.

Todas as afirmativas.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena
sem prévia cominação legal.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o
interesse social o exigirem.

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se
filiado a sindicato.

É garantido o direito de herança.

inelegível, apenas no Estado do Rio de Janeiro.

inelegível, já que é prima do Governador do Estado.

elegível, desde que não haja óbices de outra natureza.

elegível, apenas se concorrer a um pleito para reeleição.

pode ser dispensado até a divulgação oficial de sua eleição, adquirindo a estabilidade no emprego a partir daquela
data, até um ano após o retorno ao trabalho.

pode gozar da estabilidade sindical, instituto que se assemelha com a estabilidade dos servidores públicos, já que se
adquire após três anos de efetivo exercício do cargo ou emprego.

tem direito de não ser dispensado do emprego, desde o registro da candidatura até um ano após encerrado o
mandato de representante sindical, a não ser que cometa falta grave.

tem direito à estabilidade sindical porque trabalha em fábrica de automóveis, já que o direito restringe-se ao
trabalho urbano e não abrange, por exemplo, a atividade junto a um sindicato de colônia de pescadores.