Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 426 de 6217
240470
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Consultor Técnico Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos
seguem com base na Constituição Federal de 1988.
popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, a doutrina mais abalizada não faz distinção
entre sufrágio e voto.
Questão: 427 de 6217
241447
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Consultor Técnico Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos
seguem com base na Constituição Federal de 1988.
de 1988, pode manifestar-se por meio de plebiscito, de
referendo e da iniciativa popular.
Questão: 428 de 6217
240858
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Consultor Técnico Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz dos
direitos políticos e de nacionalidade.
quando, então, substituiu o governador por diversas vezes.
Em abril de 2006, João sucederá o titular, que irá candidatar-
se a outro cargo político. Nessa situação, considerando-se a
legislação atualmente em vigor, João poderá candidatar-se à
reeleição para o cargo de governador.
Questão: 429 de 6217
238605
Banca: VUNESP
Órgão: MPE/ES
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
Se houve o competente parecer do Tribunal de Contas,
por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito
de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela
Câmara de Vereadores.
Com base no princípio da autotutela, a anulação de ato
administrativo que haja repercutido no campo de interesses individuais pode dispensar a observância do contraditório e da ampla defesa.
A denúncia genérica, que não descreve de maneira adequada os fatos imputados ao denunciado, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Não é violadora do devido processo legal a sentença
que condena o réu, fundamentada exclusivamente em
elementos obtidos no inquérito policial.
A sustentação oral pelo advogado no julgamento do
processo, após o voto do relator, não afronta o devido
processo legal.
Questão: 430 de 6217
238923
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRF - 2ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Nacionalidade
É brasileiro nato, podendo concorrer a qualquer
cargo eletivo caso preencha os demais requisitos
exigidos.
Deve ser considerado brasileiro naturalizado por ter
voltado a residir no Brasil após ter completado a
maioridade.
Somente será considerado brasileiro nato, caso tenha
sido registrado em repartição brasileira antes de
completar dezoito anos.
É considerado estrangeiro por ser filho de pais
estrangeiros, devendo providenciar a sua
naturalização como brasileiro, caso queira concorrer
a um mandato eletivo.