Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
os analfabetos, os maiores de setenta anos e os
maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros,
os analfabetos e, durante o período do serviço militar
obrigatório, os conscritos.

São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos, os
maiores de setenta anos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

É condição de elegibilidade a idade mínima de 21
(vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado
Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de
paz.

Os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos
para dois períodos subsequentes.

condenação criminal por decisão de tribunal contra a qual
caiba recurso.

incapacidade civil relativa.

condenação em ação de improbidade administrativa, nos
termos da lei.

cancelamento da naturalização por decisão judicial de primeira
instância.

condenação criminal por decisão judicial de primeira instância.

maiores de setenta e cinco anos de idade.

maiores de dezoito anos de idade.

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.

analfabetos.

maiores de setenta anos de idade.

ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração deste.

ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo, todavia, acumular a respectiva remuneração.

havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

independentemente da compatibilidade de horários,
cumulará as vantagens de seu cargo, emprego ou
função e do cargo eletivo.

ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, e seu tempo de serviço não será
contado para os efeitos legais.

de segunda geração, os direitos e garantias individuais e políticos clássicos (liberdades públicas), surgidos institucionalmente a partir da Magna Charta.

de terceira geração, os direitos sociais, econômicos
e culturais, surgidos no início do século XX.

de segunda geração, os direitos sociais, econômicos
e culturais, surgidos no início do século XX.

de primeira geração, os direitos sociais, econômicos
e culturais, surgidos no início do século XX.

de quarta geração, os direitos de solidariedade ou
fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida.