Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, inclusive nos casos de
reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

É vedado estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei, para resguardo
da segurança nacional.

Os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão, em qualquer hipótese, considerados brasileiros natos.

São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja
a serviço da República Federativa do Brasil.

de Presidente da República, de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado da Defesa e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

de Oficial das Forças Armadas, de Presidente do Senado e de Ministro de Estado da Justiça.

de Carreira Diplomática, de Presidente do Superior Tribunal de Justiça e de Presidente da Câmara dos Deputados.

podem receber recursos financeiros de entidade ou governo
estrangeiros.

não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal
Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade
jurídica.

podem utilizar organização paramilitar.

têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua
organização e seu funcionamento.

têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser
compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo em
que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser
compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou do delegado de polícia competente,
esta última tomada em inquérito policial voltado a apurar a prática de crime.

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação apenas poderá ser
compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado.

poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido
prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades
suspensas apenas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido
prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades
suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

compatível com a disciplina da liberdade de associação na Constituição da República.

incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de recebimento de auxílio financeiro de
entidades estrangeiras.

incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação caráter paramilitar.

compatível com a Constituição da República, desde que obtenha autorização governamental para sua constituição e
funcionamento.