Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Ministério Público e à autoridade policial.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que sem fiança.

Haverá prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento involuntário e escusável de obrigação alimentícia.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

o direito do autor, considerado de modo abstrato, ocupa uma posição preferente em relação ao direito do réu;

o direito preponderante, considerado de modo abstrato, também será preponderante na situação concreta;

o direito do réu, considerado de modo abstrato, ocupa uma posição preferente em relação ao direito do autor;

os referidos direitos fundamentais, que se encontram em colisão, ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas;

os referidos direitos fundamentais, que se encontram em colisão, devem ser ponderados conforme as circunstâncias do caso concreto.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a
de caráter paramilitar.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação, mas sujeita à censura e licença.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei.

V, V e F.

V, F e F.

F, F e V.

F, F e F.

V, F e V.