Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser
compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo em
que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser
compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou do delegado de polícia competente,
esta última tomada em inquérito policial voltado a apurar a prática de crime.

não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação apenas poderá ser
compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado.

poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido
prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades
suspensas apenas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido
prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades
suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

compatível com a disciplina da liberdade de associação na Constituição da República.

incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de recebimento de auxílio financeiro de
entidades estrangeiras.

incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação caráter paramilitar.

compatível com a Constituição da República, desde que obtenha autorização governamental para sua constituição e
funcionamento.

ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração deste.

ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo, todavia, acumular a respectiva remuneração.

havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

independentemente da compatibilidade de horários,
cumulará as vantagens de seu cargo, emprego ou
função e do cargo eletivo.

ficará obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função, e seu tempo de serviço não será
contado para os efeitos legais.

de Presidente da República, de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado da Defesa e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

de Oficial das Forças Armadas, de Presidente do Senado e de Ministro de Estado da Justiça.

de Carreira Diplomática, de Presidente do Superior Tribunal de Justiça e de Presidente da Câmara dos Deputados.

É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida
por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.

Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei.

Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao
público, desde que haja prévia autorização do poder público.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa
a de caráter paramilitar.

A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita
a censura ou licença.