Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Se houve o competente parecer do Tribunal de Contas,
por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito
de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela
Câmara de Vereadores.

Com base no princípio da autotutela, a anulação de ato
administrativo que haja repercutido no campo de inte­resses individuais pode dispensar a observância do con­traditório e da ampla defesa.

A denúncia genérica, que não descreve de maneira ade­quada os fatos imputados ao denunciado, viola o princí­pio do contraditório e da ampla defesa.

Não é violadora do devido processo legal a sentença
que condena o réu, fundamentada exclusivamente em
elementos obtidos no inquérito policial.

A sustentação oral pelo advogado no julgamento do
processo, após o voto do relator, não afronta o devido
processo legal.

cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

cujo teor diga respeito a informações pessoais.

que forem expressamente sigiladas pelos órgãos públicos, nos termos de lei federal ainda não editada.

cujo conteúdo deva ser resguardado, para fins patrimoniais, por direitos autorais ou de marcas e patentes.

que constem de rol taxativo de leis a serem editadas
pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou pelo
Distrito Federal, nos limites de suas competências.

É gratuito.

É cabível em relação a qualquer punição disciplinar
militar.

Concede-se para proteger direito líquido e certo.

Assegura o conhecimento de informações pessoais.

Exige sigilo processual.

É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida
por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.

Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei.

Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao
público, desde que haja prévia autorização do poder público.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa
a de caráter paramilitar.

A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita
a censura ou licença.