Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Não configura violação de domicílio a simples entrada,
sem autorização do morador, de funcionários de con­cessionárias de serviços públicos para leitura de regis­tros de água ou de luz localizados dentro da casa.

A ordem judicial para penetração no domicílio pode ser
de cunho geral, para abranger num único mandado ordem
para revistar várias casas de um logradouro ou vila.

Será considerada ilícita e contaminada a prova obtida
por particular em desafio à inviolabilidade do domicí­
lio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por
agentes do poder público.

Consideram-­se abrangidas pela inviolabilidade domici­liar as partes abertas às pessoas em geral em bares e
restaurantes.

A proteção constitucional do domicílio abrange toda
habitação privada de uso individual ou familiar, excluin­do-­se, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter
definitivo ou habitual.

O plebiscito constitui consulta popular prévia sobre
matéria política ou institucional após sua formulação
legislativa, configurando instrumento de exercício da
soberania popular.

O referendo constitui consulta posterior à aprovação
de projeto de lei ou de emenda constitucional, para
ratificação ou rejeição, configurando instrumento de
exercício da soberania.

A autorização de referendo, diversamente da convocação do plebiscito, é da competência exclusiva do
Congresso Nacional.

Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo,
o referendo é convocado por decreto legislativo da
Câmara ou do Senado, com proposta que deve ser
assinada por no mínimo dois terços dos deputados
e senadores.

O plebiscito e o referendo devem ser aprovados na
Câmara, por maioria simples e no Senado por maioria absoluta e o resultado é homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

É cabível mandado de segurança contra ato judicial
ainda que passível de recurso ou correição.

Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de
Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando
visa disciplinar situações gerais e abstratas.

Por carecer de personalidade jurídica, o Ministério Públi­co não tem legitimidade para propor mandado de segu­rança, ainda que na defesa de direitos coletivos.

A jurisprudência do STF pacificou entendimento no
sentido de que a desistência, no mandado de segurança,
não depende de aquiescência do impetrado.

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese
nem contra ato de particular no exercício de atividade
delegada.