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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 466 de 6191

231142

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Técnico do Seguro Social

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe condições de vida digna.

Questão: 467 de 6191

232198

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Banca: VUNESP

Órgão: MPE/ES

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Não configura violação de domicílio a simples entrada,
sem autorização do morador, de funcionários de con­cessionárias de serviços públicos para leitura de regis­tros de água ou de luz localizados dentro da casa.

A ordem judicial para penetração no domicílio pode ser
de cunho geral, para abranger num único mandado ordem
para revistar várias casas de um logradouro ou vila.

Será considerada ilícita e contaminada a prova obtida
por particular em desafio à inviolabilidade do domicí­
lio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por
agentes do poder público.

Consideram-­se abrangidas pela inviolabilidade domici­liar as partes abertas às pessoas em geral em bares e
restaurantes.

A proteção constitucional do domicílio abrange toda
habitação privada de uso individual ou familiar, excluin­do-­se, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter
definitivo ou habitual.

Questão: 468 de 6191

233072

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Banca: CONSULPLAN

Órgão: Pref. Patos de Minas/MG

Cargo(s): Agente - Administrativo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Educação e saúde.

Alimentação, trabalho e moradia.

Lazer, segurança e previdência social.

Independência nacional e defesa da paz.

Questão: 469 de 6191

234222

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Técnico em Assuntos Educacionais

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.
O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas
pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para
fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Questão: 470 de 6191

234275

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Técnico em Assuntos Educacionais

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.
A cláusula de reserva do possível refere-se à possibilidade
material de o poder público concretizar direitos sociais e
constitui, em regra, uma limitação válida à implementação total
desses direitos.