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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 471 de 6217

231182

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Banca: FCC

Órgão: MPE/PB

Cargo(s): Técnico Ministerial

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

I e II.

I, III e IV.

II, III e IV.

I e IV.

II e III.

Questão: 472 de 6217

234222

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Técnico em Assuntos Educacionais

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.
O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas
pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para
fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Questão: 473 de 6217

235235

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Técnico em Tecnologia da Informação

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na
Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários
os brasileiros natos e naturalizados, não se aplicando aos
estrangeiros.

Questão: 474 de 6217

231277

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Banca: VUNESP

Órgão: PC/SP

Cargo(s): Atendente de Necrotério

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

em que o poder político não possui limites previstos em
lei.

em que há previsão e proteção aos direitos fundamentais.

em que é necessário que as leis sejam em forma de código.

que independe do respeito à dignidade da pessoa humana.

em que votam somente as pessoas que possuem nível
superior.

Questão: 475 de 6217

228337

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Procuradoria

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Ações constitucionais / Ação Popular e ação civil pública

Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do
Estado, julgue os itens que se seguem.
A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle
jurisdicional da administração pública, objetiva proteger
os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos
direitos do consumidor.