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Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

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Questão: 481 de 6217

230159

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Banca: VUNESP

Órgão: PC/SP

Cargo(s): Oficial Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Cidadania e direitos políticos

são inelegíveis.

não podem votar.

podem ser eleitos apenas para o cargo de Vereador.

podem candidatar-se apenas para o cargo de Prefeito.

não podem se alistar como eleitores.

Questão: 482 de 6217

228741

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Administração

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue
o item subsequente.
O direito de petição configura instrumento de controle
administrativo: por meio dele, assegura-se a qualquer pessoa
a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como
o direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder,
perante autoridade administrativa competente de qualquer
dos poderes constituídos.

Questão: 483 de 6217

229767

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à
nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se
seguem, tendo como referência as disposições da CF.
Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de
determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade
policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação
judicial.

Questão: 484 de 6217

229888

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à
nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se
seguem, tendo como referência as disposições da CF.
Depende de decisão judicial com trânsito em julgado a
suspensão das atividades de associação que tenha praticado
alguma ilegalidade.

Questão: 485 de 6217

229858

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Nacionalidade

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à
nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se
seguem, tendo como referência as disposições da CF.
Para que o filho de casal brasileiro nascido em país estrangeiro
seja considerado brasileiro nato, ambos os pais devem estar,
nesse país, a serviço da República Federativa do Brasil.