Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 481 de 6191
227808
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEGER/ES
Cargo(s): Analista do Executivo - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
A associação sindical foi proibida pela CF para os servidores
públicos, inclusive os civis.
A CF protege a participação dos usuários de serviços públicos
na administração pública, especialmente no que se refere ao
acesso a registros administrativos e a informações sobre atos
de governo.
A nomeação de sobrinho de governador para o cargo de
secretário de segurança pública viola o princípio constitucional
da moralidade.
Servidor público que ocupe o cargo de assessor jurídico pode
ser investido no cargo de procurador estadual por meio do
instituto da ascensão funcional, independentemente da
realização de concurso público.
A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos
públicos de professor, independentemente da compatibilidade
de horários.
Questão: 482 de 6191
228741
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Administração
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
o item subsequente.
administrativo: por meio dele, assegura-se a qualquer pessoa
a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como
o direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder,
perante autoridade administrativa competente de qualquer
dos poderes constituídos.
Questão: 483 de 6191
229767
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se
seguem, tendo como referência as disposições da CF.
determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade
policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação
judicial.
Questão: 484 de 6191
229888
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PA
Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se
seguem, tendo como referência as disposições da CF.
suspensão das atividades de associação que tenha praticado
alguma ilegalidade.
Questão: 485 de 6191
223236
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/PE
Cargo(s): Delegado
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que
há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer
diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.
Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado
somente será submetido à identificação criminal se a
autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial
à investigação policial.
São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os
trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício,
os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os
servidores públicos genericamente considerados.
Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê
casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo
perdidos.
Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata,
razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF
necessita de lei para se tornar plenamente exequível.