Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a utilização de reconvenção em ação popular, nos casos
de indenização por danos morais que tenha como fundamento o exercício abusivo do direito de ação.

Na hipótese de adesão ao pedido autoral pelas pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja
objeto de impugnação, havendo desistência do autor original da ação popular, tais pessoas jurídicas poderão promover
sozinhas o prosseguimento da ação.

No Supremo Tribunal Federal prevalece a tese de que a lesão material ao patrimônio público é condição essencial para a
propositura de ação popular e para o julgamento de seu mérito.

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o Poder Público migre para o polo ativo da ação em relação a um ou a
alguns dos pedidos cumulados e mantenha-se no polo passivo em relação aos demais. Tem admitido ainda, que o Poder
Público migre para o polo ativo da ação mesmo após a apresentação da contestação.

É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, via ação popular, considerados os
efeitos inter partes da sentença que a decide.

Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que
há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer
diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.

Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado
somente será submetido à identificação criminal se a
autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial
à investigação policial.

São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os
trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício,
os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os
servidores públicos genericamente considerados.

Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê
casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo
perdidos.

Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata,
razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF
necessita de lei para se tornar plenamente exequível.

O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao
indivíduo que, alegando conflito com suas convicções
políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta,
desde que a prestação seja compatível com suas crenças.

Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser
privado de seus direitos.

Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior
de determinada residência, o agente de polícia poderá realizar
busca de provas no local sem o consentimento do morador e
sem mandado judicial, desde que o faça durante o dia.

O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum
em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser
extraditado, bastando que haja solicitação do país da
nacionalidade anterior.

Servidor público que cometer crime no exercício da função não
poderá ser condenado, na esfera penal, a partir de prova obtida
por meio ilícito; no entanto, essa mesma prova,
complementada por outras provas lícitas, poderá ser utilizada
para aplicar penalidade em eventual processo administrativo
movido contra o servidor.

O profissional que, trabalhando com divulgação de
informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa
não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa
divulgação causar a outrem.

Será considerado brasileiro nato o indivíduo nascido no
estrangeiro, filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que for
registrado em repartição brasileira competente ou que venha a
residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida
a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

A duração da jornada normal de trabalho, de, no máximo,
oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, não
comporta exceções, no entanto a CF admite a compensação de
horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

De acordo com o STF, o habeas data é ação que permite ao
indivíduo o direito de obter informações relativas à sua pessoa,
inseridas em repartições públicas ou privadas, podendo ser
utilizado para a obtenção de acesso a autos de processos
administrativos, como aqueles que tramitam no TCU.

A sentença em mandado de injunção gera efeitos erga omnes,
alcançando, de maneira indistinta, todos aqueles privados de
exercer quaisquer direitos e liberdades constitucionais por falta
de norma regulamentadora.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
sindicatos, entidades de classe e associações, mas não por
partidos políticos, pois se destinam à defesa de interesses
coletivos comuns a determinada coletividade de pessoas.

Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado
Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou
atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.

O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil
permite que o presidente da República, na condição de chefe
de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio,
independentemente de autorização do Congresso Nacional.

Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a
responsabilidade política, penal e administrativa dos
governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de
mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.

Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da
República editar atos administrativos que criem e provejam
órgãos públicos federais, na forma da lei.

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos,
para que sejam equivalentes a emendas constitucionais,
deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional,
por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e
votação.