Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Será considerado brasileiro nato o indivíduo nascido no
estrangeiro, filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que for
registrado em repartição brasileira competente ou que venha a
residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida
a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

A duração da jornada normal de trabalho, de, no máximo,
oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, não
comporta exceções, no entanto a CF admite a compensação de
horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

De acordo com o STF, o habeas data é ação que permite ao
indivíduo o direito de obter informações relativas à sua pessoa,
inseridas em repartições públicas ou privadas, podendo ser
utilizado para a obtenção de acesso a autos de processos
administrativos, como aqueles que tramitam no TCU.

A sentença em mandado de injunção gera efeitos erga omnes,
alcançando, de maneira indistinta, todos aqueles privados de
exercer quaisquer direitos e liberdades constitucionais por falta
de norma regulamentadora.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
sindicatos, entidades de classe e associações, mas não por
partidos políticos, pois se destinam à defesa de interesses
coletivos comuns a determinada coletividade de pessoas.

Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado
Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou
atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.

O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil
permite que o presidente da República, na condição de chefe
de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio,
independentemente de autorização do Congresso Nacional.

Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a
responsabilidade política, penal e administrativa dos
governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de
mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.

Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da
República editar atos administrativos que criem e provejam
órgãos públicos federais, na forma da lei.

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos,
para que sejam equivalentes a emendas constitucionais,
deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional,
por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e
votação.

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a utilização de reconvenção em ação popular, nos casos
de indenização por danos morais que tenha como fundamento o exercício abusivo do direito de ação.

Na hipótese de adesão ao pedido autoral pelas pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja
objeto de impugnação, havendo desistência do autor original da ação popular, tais pessoas jurídicas poderão promover
sozinhas o prosseguimento da ação.

No Supremo Tribunal Federal prevalece a tese de que a lesão material ao patrimônio público é condição essencial para a
propositura de ação popular e para o julgamento de seu mérito.

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o Poder Público migre para o polo ativo da ação em relação a um ou a
alguns dos pedidos cumulados e mantenha-se no polo passivo em relação aos demais. Tem admitido ainda, que o Poder
Público migre para o polo ativo da ação mesmo após a apresentação da contestação.

É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, via ação popular, considerados os
efeitos inter partes da sentença que a decide.

Cidadão japonês que resida no Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos e não possua condenação criminal estará apto a
solicitar a naturalização brasileira.

Francês naturalizado brasileiro não pode ocupar o cargo de
desembargador de tribunal de justiça, por expressa vedação
constitucional.

A CF não admite hipótese de perda de nacionalidade no caso
de brasileiro nato.

A condição de brasileiro naturalizado pode ser cancelada, pelo
ministro da justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse
nacional, desde que sejam observadas a ampla defesa e o
contraditório.

Nascido em território brasileiro, o filho de embaixador italiano
será considerado de brasileiro nato.

Em casos de profunda degradação da dignidade humana em
determinado Estado, o princípio fundamental internacional da
prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria
soberania do Estado.

O princípio da independência nacional conduz à igualdade
material entre os Estados, na medida em que, na esfera
econômica, são iguais as condições existentes entre eles na
ordem internacional.

O princípio da não intervenção é absoluto, razão por que se
deve respeitar a soberania de cada um no âmbito externo e por
que nenhum Estado pode sofrer ingerências na condução de
seus assuntos internos.

Em razão do princípio fundamental internacional da concessão
de asilo político, toda pessoa vítima de perseguição,
independentemente do seu motivo ou de sua natureza, tem
direito de gozar asilo em outros Estados ou países.

A concessão de asilo político consiste não em princípio que
rege as relações internacionais, mas em direito e garantia
fundamental da pessoa humana, protegido por cláusula pétrea.