Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Se houve o competente parecer do Tribunal de Contas,
por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito
de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela
Câmara de Vereadores.

Com base no princípio da autotutela, a anulação de ato
administrativo que haja repercutido no campo de inte­resses individuais pode dispensar a observância do con­traditório e da ampla defesa.

A denúncia genérica, que não descreve de maneira ade­quada os fatos imputados ao denunciado, viola o princí­pio do contraditório e da ampla defesa.

Não é violadora do devido processo legal a sentença
que condena o réu, fundamentada exclusivamente em
elementos obtidos no inquérito policial.

A sustentação oral pelo advogado no julgamento do
processo, após o voto do relator, não afronta o devido
processo legal.

As associações só poderão ser compulsoriamente dis­solvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-­se, no primeiro caso, o trânsito em
julgado.

É plena a liberdade de associação, para fins lícitos,
incluindo a de caráter paramilitar.

A criação de associações e a de cooperativas dependem
de autorização, sendo vedada a interferência estatal em
seu funcionamento.

Ninguém poderá ser compelido a associar-­se ou a per­manecer associado, a não ser por meio de convenção
coletiva.

As entidades associativas, ainda que não expressamente
autorizadas, têm legitimidade para exigir contribuição
de trabalhadores não filiados, mas que sejam da catego­ria por elas representada.

A causa de Edson será julgada pelo Juiz Federal que a escolher.

Os critérios de escolha do Juiz Federal devem anteceder a prática do crime.

As regras gerais de competência não admitem exceção, aplicando-se a todos.

A competência de todos os Juízes deve ser detalhada na Constituição, sem exceção.

somente a afirmação de Iliel está incorreta.

as afirmações de Iliel e Anel estão totalmente
incorretas.

somente a afirmação de Anel está incorreta.

as afirmações de Iliel e Anel estão totalmente
corretas.