Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são
qualificados como princípios estruturantes do Estado
democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para
todo o ordenamento jurídico.

O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao
serviço militar obrigatório.

A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos
em que haja benefício para o réu.

O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em
concurso público viola o princípio da igualdade,
independentemente da justificativa apresentada.

A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados
os casos de legítima defesa e estado de necessidade.

Cidadão japonês que resida no Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos e não possua condenação criminal estará apto a
solicitar a naturalização brasileira.

Francês naturalizado brasileiro não pode ocupar o cargo de
desembargador de tribunal de justiça, por expressa vedação
constitucional.

A CF não admite hipótese de perda de nacionalidade no caso
de brasileiro nato.

A condição de brasileiro naturalizado pode ser cancelada, pelo
ministro da justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse
nacional, desde que sejam observadas a ampla defesa e o
contraditório.

Nascido em território brasileiro, o filho de embaixador italiano
será considerado de brasileiro nato.

Em casos de profunda degradação da dignidade humana em
determinado Estado, o princípio fundamental internacional da
prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria
soberania do Estado.

O princípio da independência nacional conduz à igualdade
material entre os Estados, na medida em que, na esfera
econômica, são iguais as condições existentes entre eles na
ordem internacional.

O princípio da não intervenção é absoluto, razão por que se
deve respeitar a soberania de cada um no âmbito externo e por
que nenhum Estado pode sofrer ingerências na condução de
seus assuntos internos.

Em razão do princípio fundamental internacional da concessão
de asilo político, toda pessoa vítima de perseguição,
independentemente do seu motivo ou de sua natureza, tem
direito de gozar asilo em outros Estados ou países.

A concessão de asilo político consiste não em princípio que
rege as relações internacionais, mas em direito e garantia
fundamental da pessoa humana, protegido por cláusula pétrea.