Questões de Direitos e garantias fundamentais

ilícita, considerando o direito fundamental à propriedade privada;

lícita, sendo assegurada aos proprietários a indenização posterior, se houver dano;

ilícita, pois o uso temporário dos imóveis, embora admitido, está condicionado à justa e prévia indenização;

ilícita, pois o uso dos imóveis pressupõe a sua desapropriação, com justa e prévia indenização;

lícita, considerando que o interesse público sempre prepondera sobre o privado, o que afasta, inclusive, o dever de indenizar, quer antes, quer após o uso.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Ministério Público e à autoridade policial.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que sem fiança.

Haverá prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento involuntário e escusável de obrigação alimentícia.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

elegível e, ao ser investido no mandato eletivo de prefeito, deve ser afastado do seu cargo, mas pode optar pela remuneração deste último;

inelegível, ressaltando-se que o servidor público investido no mandato eletivo de prefeito deve ser afastado do seu cargo, mas pode optar pela remuneração deste último;

elegível e, investido no mandato eletivo de prefeito, pode permanecer no seu cargo, se houver compatibilidade de horários, e receber o valor total de ambas as remunerações;

inelegível, ressaltando-se que o servidor público investido no mandato eletivo de prefeito pode permanecer no seu cargo, se houver compatibilidade de horários, e receber o valor total de ambas as remunerações;

inelegível, ressaltando-se que o servidor público, investido no mandato eletivo de prefeito, pode permanecer no seu cargo, se houver compatibilidade de horários, e receber ambas as remunerações, observado o teto constitucional.

o direito do autor, considerado de modo abstrato, ocupa uma posição preferente em relação ao direito do réu;

o direito preponderante, considerado de modo abstrato, também será preponderante na situação concreta;

o direito do réu, considerado de modo abstrato, ocupa uma posição preferente em relação ao direito do autor;

os referidos direitos fundamentais, que se encontram em colisão, ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas;

os referidos direitos fundamentais, que se encontram em colisão, devem ser ponderados conforme as circunstâncias do caso concreto.

irredutibilidade do salário, vedada disposição diversa em convenção ou acordo coletivo.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

remuneração do trabalho noturno igual ou superior à do diurno.

repouso semanal remunerado, preferencialmente no sábado ou domingo.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta ) dias.