Questões de Direitos e garantias fundamentais

Questão: 61 de 6265

Gabarito Preliminar

2263869

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUSEP

Cargo(s): Analista Técnico - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.

Decisões do tribunal de contas podem ser objeto de controle jurisdicional, mediante questionamento por particulares ou órgãos públicos perante o Poder Judiciário.

Certo

Errado

Questão: 62 de 6265

Gabarito Preliminar

2263868

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUSEP

Cargo(s): Analista Técnico - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.

O Poder Judiciário pode atuar para garantir a legalidade e a constitucionalidade dos atos financeiros, exceto quando há lesão ou ameaça a direito.

Certo

Errado

Questão: 63 de 6265

Gabarito Preliminar

2263777

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUSEP

Cargo(s): Analista Técnico - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988) / Direitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988)

Julgue o item a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

Somente aos trabalhadores com vínculo empregatício formal é assegurado o direito de participar de eleições sindicais e integrar diretoria de sindicato, sendo essa prerrogativa vedada também aos aposentados.

Certo

Errado

Questão: 64 de 6265

Gabarito Preliminar

2263778

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUSEP

Cargo(s): Analista Técnico - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Julgue o item a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

O direito ao exercício profissional consubstancia norma de eficácia contida, cujo núcleo essencial é imediatamente aplicável, admitindo-se, contudo, restrições legais supervenientes, desde que compatíveis com a razoabilidade, a proporcionalidade e os fins constitucionais expressos.

Certo

Errado

Questão: 65 de 6265

2262760

Banca: FGV

Órgão: TRT/MS - 24ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | REAPLICAÇÃO

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

A administração utiliza plataformas eletrônicas para recebimento e análise de propostas em licitações, reduzindo o tempo de tramitação.

Um órgão público exige diversas vias físicas de um mesmo documento, mesmo quando há versão digital disponível.

Um processo é interrompido por tempo indefinido devido à ausência de um servidor em férias.

A tramitação de processos é feita exclusivamente de forma presencial, com prazos longos e pouca previsibilidade.

Um edital é redigido com linguagem excessivamente técnica, dificultando a participação de interessados e atrasando o certame.