Questões de Direitos e garantias fundamentais

Ela sempre produzirá efeitos ex nunc, logo, não acarretará a desconstituição dos acórdãos dos TRTs.

Ela sempre produzirá efeitos ex tunc, logo, acarretará a desconstituição dos acórdãos dos TRTs.

Ela somente irá desconstituir os acórdãos dos TRTs se houver deliberação de dois terços dos ministros do STF.

Ela não produzirá a automática reforma ou rescisão dos acórdãos proferidos, o que exigirá, observado o prazo decadencial, que seja ajuizada ação rescisória.

Ela somente irá desconstituir os acórdãos dos TRTs se tiver sido determinada a suspensão dos respectivos processos durante a tramitação da ação direta de inconstitucionalidade.

a intervenção sindical era imprescindível à demissão em massa dos trabalhadores.

a demissão foi lícita, salvo se algum trabalhador era alcançado por cláusula constitucional de estabilidade.

as garantias constitucionais de proteção ao emprego não apresentam impeditivo à demissão coletiva.

os atos oriundos dos entes da administração pública não estão sujeitos à competência dos órgãos da Justiça do Trabalho.

a ausência de negociação coletiva somente não seria impeditivo à demissão coletiva caso negociação anterior a tivesse dispensado.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a
de caráter paramilitar.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação, mas sujeita à censura e licença.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei.

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