Questões de Direitos e garantias fundamentais
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Questão: 81 de 6265
407946
Banca: Inst. AOCP
Órgão: PM/SC
Cargo(s): Policial Militar - Aspirante
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
Conforme o critério do ius solis, também
denominado ius sanguines, o que interessa
para a aquisição da nacionalidade é o
sangue, a filiação, a ascendência, sendo
pouco importante o local onde o indivíduo
nasceu.
A nacionalidade adquirida é aquela
imposta, de maneira unilateral,
independentemente da vontade do
indivíduo, pelo Estado, no momento do
nascimento.
Será declarada a perda da nacionalidade do
brasileiro que adquirir outra nacionalidade,
ainda que haja o reconhecimento de
nacionalidade originária pela lei estrangeira.
O brasileiro nato, quaisquer que sejam as
circunstâncias e a natureza do delito, não
pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido
de Governo estrangeiro, pois a Constituição
da República, em cláusula que não comporta
exceção, impede, em caráter absoluto, a
efetivação da entrega extradicional daquele
que é titular de nacionalidade brasileira
primária ou originária.
Revela-se possível, em nosso sistema
jurídico-constitucional, a aquisição da
nacionalidade brasileira jure matrimonii,
vale dizer, como efeito direto e imediato
resultante do casamento civil.
Questão: 82 de 6265
409826
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Escrivão de Polícia Federal
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no
interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao
chegar ao local, os policiais verificaram que um dos traficantes
era um brasileiro naturalizado.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item
subsecutivo.
extraditado porque o crime foi praticado depois da
naturalização.
Questão: 83 de 6265
409975
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANM
Cargo(s): Técnico em Segurança de Barragens
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
como aos direitos do servidor público, assegurados na
Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
inafiançáveis, porém, entre esses dois, apenas o crime de
tortura deve ser considerado, pela lei, insuscetível de graça
ou de anistia.
Questão: 84 de 6265
411389
Banca: CONSULPLAN
Órgão: Pref. Cascavel/PR
Cargo(s): Guarda Municipal
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
verdadeiro na íntegra, pois é um comando constitucional.
falso, porque é vedada a reunião em locais abertos ao público.
falso, pois a Constituição prevê que a reunião seja pacífica e sem armas.
falso, pois a Constituição não exige o prévio aviso à autoridade competente.
falso, porque a reunião é permitida mesmo que frustre outra convocada anteriormente.
Questão: 85 de 6265
411390
Banca: CONSULPLAN
Órgão: Pref. Cascavel/PR
Cargo(s): Guarda Municipal
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988)
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
O Estado assegura, às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos até os seis anos de idade.
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes.
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático.
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.