Questões de Direitos e garantias fundamentais

Na ponderação entre o direito à vida e à liberdade religiosa, o primeiro tem mais peso e deve preponderar, pois é condição para o exercício da última, logo a transfusão pode ser realizada.

Os pacientes, em razão da legítima recusa à transfusão de sangue, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde, desde que sejam oferecidos em seu domicílio.

João e Maria não podem receber a transfusão de sangue, pois sua escolha está legitimada na liberdade religiosa, fazendo jus ao tratamento alternativo disponível no Sistema Único de Saúde, ainda que fora do seu domicílio.

Em razão da existência de prévia e expressa manifestação de vontade vedando a realização da transfusão de sangue, deve ser respeitada a autonomia de vontade e a liberdade religiosa, o que impede que os médicos a realizem.

A liberdade religiosa deve ser delineada no momento subjacente ao seu exercício, logo não pode limitar o direito contemporâneo à vida com base em declaração anterior ao fato que colocou esta última em risco, de modo que a transfusão pode ser realizada.

compatível apenas em relação à disciplina dos mandatos dos dirigentes;

compatível apenas em relação à disciplina dos órgãos provisórios;

incompatível, considerando a extensão dos lapsos temporais que pretende fixar;

incompatível, pois os lapsos temporais que pretende disciplinar estão detalhados em lei;

compatível, pois Alfa tem autonomia para editar o seu estatuto e disciplinar o funcionamento dos seus órgãos.

demandado são refratários à tópica pura;

demandado se ajustam às concepções originalistas;

demandado são compatíveis com o realismo jurídico;

demandante se ajustam à teoria externa dos direitos fundamentais;

demandante se harmonizam com a concepção de que os direitos fundamentais apresentam um conteúdo prima facie.

Por ser um direito adquirido, a habilitação de Raul é válida e ele pode conduzir motocicletas.

Por se tratar de coisa julgada, a habilitação de Raul é válida e ele pode conduzir motocicletas.

Por ser um ato jurídico perfeito, a habilitação de Raul é válida e ele pode conduzir motocicletas.

Por não ter 21 anos completos, a habilitação de Raul não é válida para motos, uma vez que se trata de direito discricionário revogado por lei.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do trabalho normal.

Relação de emprego protegida contra despedida com ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá verba indenizatória.

Recebimento de verba de seguro-desemprego pelo trabalhador, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

Irredutibilidade do salário-base do trabalhador, garantia que não poderá ser alterada por disposto em convenção ou acordo coletivo.

duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, por acordo ou convenção coletiva.