Questões de Direitos e garantias fundamentais

Pena de banimento.

Pena de trabalhos forçados.

Pena de caráter perpétuo.

Pena de perda de bens.

O domicílio eleitoral na circunscrição.

A filiação a partido político com representação no
Congresso Nacional.

A nacionalidade brasileira.

O pleno exercício dos direitos políticos.

É objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento das regiões industrializadas, para livrar-se da dependência da produção rural.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

O direito de propriedade previsto na Constituição é absoluto e pode ser exercido por seu titular da forma que melhor lhe aprouver.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, os Estados e os Municípios.

Admite-se, segundo a Constituição Federal, a prisão perpétua no Brasil para os crimes dolosos contra a vida.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, dependendo de licença
apenas os casos expressamente indicados em lei.

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, transmissível
aos herdeiros pelo tempo por eles fixados.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de autorização,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
graça ou anistia a prática do tráfico ilícito de armas e
os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo
os mandantes, os executores e os que, podendo
evitá-los, se omitirem.

são absolutamente vedadas a aplicação de penas cruéis,
de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e
de banimento.

partido político com representação na Assembleia
Legislativa.

qualquer cidadão desde que vise anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural.

organização sem fins lucrativos, desde que limitado a
proteger o meio ambiente ou o patrimônio histórico e
cultural.

prefeito municipal desde que no interesse local.

entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento
há pelo menos um ano, em defesa dos interesses
de seus membros ou associados.