Questões de Direitos e garantias fundamentais

O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao
indivíduo que, alegando conflito com suas convicções
políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta,
desde que a prestação seja compatível com suas crenças.

Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser
privado de seus direitos.

Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior
de determinada residência, o agente de polícia poderá realizar
busca de provas no local sem o consentimento do morador e
sem mandado judicial, desde que o faça durante o dia.

O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum
em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser
extraditado, bastando que haja solicitação do país da
nacionalidade anterior.

Servidor público que cometer crime no exercício da função não
poderá ser condenado, na esfera penal, a partir de prova obtida
por meio ilícito; no entanto, essa mesma prova,
complementada por outras provas lícitas, poderá ser utilizada
para aplicar penalidade em eventual processo administrativo
movido contra o servidor.

O profissional que, trabalhando com divulgação de
informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa
não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa
divulgação causar a outrem.

é livre a manifestação do pensamento e obrigatório
o anonimato para preservar a intimidade e a imagem
da pessoa.

é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar e para fins lícitos.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo, sendo vedada a indenização por dano moral
ou material.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer.

a obtenção de certidão em repartições públicas, para
defesa e esclarecimentos de situações de interesse
pessoal, depende do pagamento das taxas estipuladas pelo Poder Público.

afiançável.

prescritível e sujeito à pena de reclusão.

inafiançável e imprescritível.

sujeito à pena de banimento.

inafiançável e sujeito à pena de trabalhos forçados.