Questões de Direitos e garantias fundamentais

Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer
cargos políticos.

Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se
equiparam no que se refere à idade mínima exigida como
condição de elegibilidade.

O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é
facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido
suspensos em decorrência de condenação criminal transitada
em julgado.

O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos
de idade.

Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são
impedidos de concorrer nas eleições.

o direito à saúde é direito social, de segunda
geração, garantido apenas aos brasileiros natos
ou naturalizados.

a lei não poderá restringir a publicidade de atos
processuais.

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis
de graça ou anistia, exclusivamente, os crimes de
tortura, terrorismo, racismo e homofobia.

é garantido o direito à herança, desde que respeitada a função social da propriedade.

é possível a extradição de qualquer brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticados antes ou depois da naturalização.

relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória,
dentre outros direitos.

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

salário-mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este
está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde
o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches
e pré-escolas.

mais de 200 (duzentos) empregados, é assegurada
a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento
direto com os empregadores.

mais de 50 (cinquenta) empregados, é assegurada a indicação de um representante destes com a
finalidade exclusiva de representar-lhes perante os
órgãos públicos.

mais de 100 (cem) empregados, é assegurada a
indicação de um representante destes com a finalidade exclusiva de representar-lhes perante os
órgãos públicos.

mais de 100 (cem) empregados, é assegurada a
eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de representar-lhes perante os órgãos
públicos.

mais de 50 (cinquenta) empregados, é assegurada
a indicação de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento
direto com os empregadores.

É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de
prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer
tempo.

Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança
não é garantido pelas normas constitucionais.

É dever do Estado promover a defesa dos direitos do
consumidor na forma da lei.

O habeas data é o instituto adequado para a garantia da
liberdade de acusados de prática criminal se não configurado
flagrante delito.

É vedada a concessão de asilo político para nacionais de
Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.