Questões de Direitos e garantias fundamentais

é vedada a pena que imponha a perda ou suspensão
de direitos políticos.

para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos, Deputados e Vereadores devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito.

não podem se alistar como eleitores os estrangeiros,
e são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
os maiores de dezoito anos e facultativos para os
analfabetos e os maiores de sessenta anos.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça
Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse.

Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.

É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.

Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.

O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente,
classificados como direitos fundamentais de terceira geração.

O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à
autodeterminação dos povos são exemplos de direitos
classificados como de segunda geração.

A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para
determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o
objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.

A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é
permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização
judicial.

A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como
direitos fundamentais de primeira geração.

liberdade.

culpabilidade.

competência.

igualdade.

intimidade.